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norma nº 1543/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail:
gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas 
- Minas Gerais
LEI Nº 1.543, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE 
ÁGUAS FORMOSAS.
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) 
os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Águas 
Formosas.
Art. 2º - O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC – Índice Nacional 
de Preço ao Consumidor acumulado no exercício de 2016, apurado pelo instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º - Ficam alterados mediante aplicação do índice estipulado no artigo 1º 
desta Lei os Anexos I e V da Lei Municipal nº 1464 de 20 de maio de 2014.
Art. 4º - Integram-se a esta Lei os Anexos I e V.
Art. 5º - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 30 de janeiro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO
 I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.138,16 R$ 1.172,30 R$ 1.207,47 R$ 1.243,70 R$ 1.281,01 R$ 1.319,44 R$ 1.359,02 R$ 1.399,79 R$ 1.441,79 R$ 1.485,04
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.195,07 R$ 1.230,92 R$ 1.267,85 R$ 1.305,88 R$ 1.345,06 R$ 1.385,41 R$ 1.426,97 R$ 1.469,78 R$ 1.513,88 R$ 1.559,29
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.278,72 R$ 1.317,08 R$ 1.356,60 R$ 1.397,29 R$ 1.439,21 R$ 1.482,39 R$ 1.526,86 R$ 1.572,67 R$ 1.619,85 R$ 1.668,44
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 1.406,60 R$ 1.448,79 R$ 1.492,26 R$ 1.537,02 R$ 1.583,14 R$ 1.630,63 R$ 1.679,55 R$ 1.729,93 R$ 1.781,83 R$ 1.835,29
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
AGENTE CONTABIL I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.961,67 R$ 2.020,52 R$ 2.081,14 R$ 2.143,57 R$ 2.207,88 R$ 2.274,11 R$ 2.342,34 R$ 2.412,61 R$ 2.484,98 R$ 2.559,53
AGENTE CONTABIL II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.059,75 R$ 2.121,55 R$ 2.185,19 R$ 2.250,75 R$ 2.318,27 R$ 2.387,82 R$ 2.459,45 R$ 2.533,24 R$ 2.609,23 R$ 2.687,51
AGENTE CONTABIL III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.203,94 R$ 2.270,05 R$ 2.338,16 R$ 2.408,30 R$ 2.480,55 R$ 2.554,97 R$ 2.631,62 R$ 2.710,56 R$ 2.791,88 R$ 2.875,64
AGENTE CONTABIL IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.424,33 R$ 2.497,06 R$ 2.571,97 R$ 2.649,13 R$ 2.728,60 R$ 2.810,46 R$ 2.894,78 R$ 2.981,62 R$ 3.071,07 R$ 3.163,20
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE CONTÁBIL - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
AGENTE LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.951,91 R$ 2.010,47 R$ 2.070,78 R$ 2.132,90 R$ 2.196,89 R$ 2.262,80 R$ 2.330,68 R$ 2.400,60 R$ 2.472,62 R$ 2.546,80
AGENTE LEGISLATIVO 
II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.049,51 R$ 2.110,99 R$ 2.174,32 R$ 2.239,55 R$ 2.306,74 R$ 2.375,94 R$ 2.447,22 R$ 2.520,63 R$ 2.596,25 R$ 2.674,14
AGENTE LEGISLATIVO 
III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 2.192,97 R$ 2.258,76 R$ 2.326,52 R$ 2.396,32 R$ 2.468,21 R$ 2.542,25 R$ 2.618,52 R$ 2.697,08 R$ 2.777,99 R$ 2.861,33
AGENTE LEGISLATIVO 
IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.412,27 R$ 2.484,64 R$ 2.559,18 R$ 2.635,95 R$ 2.715,03 R$ 2.796,48 R$ 2.880,37 R$ 2.966,79 R$ 3.055,79 R$ 3.147,46
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.646,90 R$ 1.696,31 R$ 1.747,20 R$ 1.799,61 R$ 1.853,60 R$ 1.909,21 R$ 1.966,48 R$ 2.025,48 R$ 2.086,24 R$ 2.148,83
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.729,25 R$ 1.781,12 R$ 1.834,56 R$ 1.889,59 R$ 1.946,28 R$ 2.004,67 R$ 2.064,81 R$ 2.126,75 R$ 2.190,56 R$ 2.256,27
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.850,29 R$ 1.905,80 R$ 1.962,97 R$ 2.021,86 R$ 2.082,52 R$ 2.145,00 R$ 2.209,35 R$ 2.275,63 R$ 2.343,89 R$ 2.414,21
MOTORISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.035,32 R$ 2.096,38 R$ 2.159,27 R$ 2.224,05 R$ 2.290,77 R$ 2.359,50 R$ 2.430,28 R$ 2.503,19 R$ 2.578,28 R$ 2.655,63
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: MOTORISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 1.219,93 R$ 1.256,53 R$ 1.294,22 R$ 1.333,05 R$ 1.373,04 R$ 1.414,23 R$ 1.456,66 R$ 1.500,36 R$ 1.545,37 R$ 1.591,73
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 1.280,93 R$ 1.319,35 R$ 1.358,93 R$ 1.399,70 R$ 1.441,69 R$ 1.484,94 R$ 1.529,49 R$ 1.575,38 R$ 1.622,64 R$ 1.671,32
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.370,59 R$ 1.411,71 R$ 1.454,06 R$ 1.497,68 R$ 1.542,61 R$ 1.588,89 R$ 1.636,56 R$ 1.685,65 R$ 1.736,22 R$ 1.788,31
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 1.507,65 R$ 1.552,88 R$ 1.599,47 R$ 1.647,45 R$ 1.696,87 R$ 1.747,78 R$ 1.800,21 R$ 1.854,22 R$ 1.909,85 R$ 1.967,14
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: RECEPCIONISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio.
1 R$ 2.927,75 R$ 3.015,58 R$ 3.106,05 R$ 3.199,23 R$ 3.295,21 R$ 3.394,06 R$ 3.495,89 R$ 3.600,76 R$ 3.708,79 R$ 3.820,05
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 3.074,14 R$ 3.166,36 R$ 3.261,35 R$ 3.359,19 R$ 3.459,97 R$ 3.563,77 R$ 3.670,68 R$ 3.780,80 R$ 3.894,23 R$ 4.011,05
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 3.289,33 R$ 3.388,01 R$ 3.489,65 R$ 3.594,34 R$ 3.702,17 R$ 3.813,23 R$ 3.927,63 R$ 4.045,46 R$ 4.166,82 R$ 4.291,83
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 3.618,26 R$ 3.726,81 R$ 3.838,61 R$ 3.953,77 R$ 4.072,38 R$ 4.194,55 R$ 4.320,39 R$ 4.450,00 R$ 4.583,50 R$ 4.721,01
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SECRETÁRIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.143,66 R$ 1.177,97 R$ 1.213,31 R$ 1.249,71 R$ 1.287,20 R$ 1.325,82 R$ 1.365,59 R$ 1.406,56 R$ 1.448,75 R$ 1.492,22
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na forma
de regulamento.
1 R$ 1.200,84 R$ 1.236,87 R$ 1.273,97 R$ 1.312,19 R$ 1.351,56 R$ 1.392,11 R$ 1.433,87 R$ 1.476,89 R$ 1.521,19 R$ 1.566,83
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.284,90 R$ 1.323,45 R$ 1.363,15 R$ 1.404,05 R$ 1.446,17 R$ 1.489,55 R$ 1.534,24 R$ 1.580,27 R$ 1.627,68 R$ 1.676,51
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 1.413,39 R$ 1.455,79 R$ 1.499,47 R$ 1.544,45 R$ 1.590,79 R$ 1.638,51 R$ 1.687,66 R$ 1.738,29 R$ 1.790,44 R$ 1.844,16
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SEGURANÇA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE I
Curso de educação profissional de nível
médio, Técnico em Contabilidade - CRC 1 R$ 2.927,75 R$ 3.015,58 R$ 3.106,05 R$ 3.199,23 R$ 3.295,21 R$ 3.394,06 R$ 3.495,89 R$ 3.600,76 R$ 3.708,79 R$ 3.820,05
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE II
Curso de educação profissional de nível
médio, Técnico em Contabilidade -
CRC, acumulado com cursos de
atualização profissional que totalizem
carga horária de 120(cento e vinte
)horas-aula,na forma de regulamento
1 R$ 3.074,14 R$ 3.166,36 R$ 3.261,35 R$ 3.359,19 R$ 3.459,97 R$ 3.563,77 R$ 3.670,68 R$ 3.780,80 R$ 3.894,23 R$ 4.011,05
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE III
Curso de educação profissional de nível
médio, Técnico em Contabilidade -
CRC, acumulado com cursos de
atualização profissional que totalizem
carga horária de 180(cento e
oitenta)horas-aula,na forma de
regulamento
1 R$ 3.289,33 R$ 3.388,01 R$ 3.489,65 R$ 3.594,34 R$ 3.702,17 R$ 3.813,23 R$ 3.927,63 R$ 4.045,46 R$ 4.166,82 R$ 4.291,83
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE IV
Ensino Superior de Ciências Contábeis
e ou Administração 1 R$ 3.618,26 R$ 3.726,81 R$ 3.838,61 R$ 3.953,77 R$ 4.072,38 R$ 4.194,55 R$ 4.320,39 R$ 4.450,00 R$ 4.583,50 R$ 4.721,01
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA:TÉCNICO EM CONTABILIDADE - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS
CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA ALVIM COUTO, 117 - CENTRO
CNPJ: 03.595.624/0001-97 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
TÉCNICO LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 3.659,70 R$ 3.769,49 R$ 3.882,58 R$ 3.999,05 R$ 4.119,02 R$ 4.242,60 R$ 4.369,87 R$ 4.500,97 R$ 4.636,00 R$ 4.775,08
TÉCNICO LEGISLATIVO 
II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 3.842,69 R$ 3.957,97 R$ 4.076,70 R$ 4.199,01 R$ 4.324,98 R$ 4.454,73 R$ 4.588,37 R$ 4.726,02 R$ 4.867,80 R$ 5.013,83
TÉCNICO LEGISLATIVO 
III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 4.111,67 R$ 4.235,02 R$ 4.362,07 R$ 4.492,94 R$ 4.627,72 R$ 4.766,56 R$ 4.909,55 R$ 5.056,84 R$ 5.208,54 R$ 5.364,80
TÉCNICO LEGISLATIVO 
IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 4.522,84 R$ 4.658,53 R$ 4.798,28 R$ 4.942,23 R$ 5.090,50 R$ 5.243,21 R$ 5.400,51 R$ 5.562,52 R$ 5.729,40 R$ 5.901,28
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33,45 e 48 DA Lei LEI Nº. 1.464/2014)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PROGRESSÃO E GRAUS

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