norma nº 1083/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1083/2002
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial
ao Orçamento de 2002, no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
04.04 — Dep. Educ., Cult., Esp., Lazer e Turismo
1236104032.116 — Transferência para Manutenção do FUNDEF
33304101 — Contribuições ao FUNDEF .....;: iss susisassemssesnssisisniçõio R$ 700.000,00
Art. 2º. O crédito constante do artigo anterior se destina
exclusivamente para contabilizar a retenção de 15% (quinze por cento) transferida
ao FUNDEF e seu valor corresponde ao valor empenhado em 2001, com
crescimento de 15% (quinze por cento).
Art. 3º. Como fonte para Abertura do Crédito supra serão utilizados
recursos oriundos do excesso de arrecadação que ocorrerá em razão do não
lançamento da receita retificadora. conforme determinado pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência na dotação constante do artigo
primeiro, fica autorizado sua suplementação até o limite de 30% (trinta por
cento), utilizando como fonte os recursos constantes do artigo 43 da Lei 4320/64,
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 20 de março de 2002.
JOS TO
PREFEITO MUNICIPAL