norma nº 1085/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 — CENTRO
ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1.085, de 29 de abril de 2002.
Dispõe sobre a devolução de recursos do Poder
Legislativo e dá outras providências correlatas.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Águas
Formosas obrigado a, até o último dia do mês de julho do ano em curso, devolver
ao Poder Executivo Municipal o total dos recursos existentes em conta corrente,
oriundos dos repasses do duodécimo realizados durante o presente exercício
financeiro, excluindo as quantias necessárias para quitação das despesas já
empenhadas.
Art. 2º. Os recursos referidos no artigo anterior serão
destinados, exclusivamente, à realização de obras de aterro na área urbana desta
cidade conhecida como “Gameleira”.
Art. 3º. Até o último dia do mês de novembro do ano em
curso o Poder Legislativo, de igual forma, deverá devolver ao Poder Executivo os
saldos verificados após a devolução tratada no artigo 1º desta Lei, que serão
destinados ao pagamento do décimo terceiro dos servidores públicos municipais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 29 de abril de 2002.
Nos, q)
dica blz BRITO
PREFEITO/MUNICIPAL
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