norma nº 1086/2002

RUA DEP.CASTRO PIRES, 166
foto PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
fik ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1.086/ 2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a adquirir,
mediante permuta, o imóvel urbano que menciona.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei;
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o
terreno urbâno situado à Rua Dr. Sebastião Figueiredo 643, nesta cidade, com área de
1.234,20 m? (HUM MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO METROS E VINTE
CENTIMETROS QUADRADOS) - Matriculado no livro 02 — H, fls 218 sobnº 2.534 - é
registrado sob nº 03, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, contendo uma
pequena casa e um galpão, de propriedade do Sr. Castor Costa Salomão e sua esposa
Railda Souza Salomão, avaliado em R$ 37.026,00 (trinta e sete mil e vinte e seis reais)
mediante permuta por uma área de aproximadamente 909 m? (novecentos e nove metros
quadrados), parte do imóvel urbano localizado à Rua Deputado Castro Pires, 166, nesta
cidade, de propriedade do Município de Aguas Formosas, Matriculado no livro 02 - D, fls
82 sob nº 1266 — e registrado sob nº 02, no Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca, contendo uma construção tipo galpão, medindo 55,31 m? (cinquenta e cinco
metros e trinta e um centimetros quadrados), em piso cimentado, cobertura com telhas tipo
colonial e amianto, sem forro, com inst elétricas e sanitárias, avaliado em R$
27.270,00 (vinte « sete mil e duzentos e setenia reais).
Art. 2º. O imóvel a ser adquirido destina-se à construção do centro
de cultura, nesta cidade, com recursos provenientes do convênio de nº 389/2001 -
CGPRO/SPMAT, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Cultura é [o
Municipio de Aguas Formosas, e ainda, à construção de um pátio de manutenção e
garagem para atendimento às finalidades precipuas do Departamento Municipal de
Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir
todas as despesas tributárias e cartorárias necessária para a transmissão definitiva dos
imóveis, como única forma de compensação da diferença de valores.
Art, 4º, Se concretizada a permuta autorizada por esta lei fica
declarado desafetado o imóvel ora pertencente ao Município de Aguas Formosas.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 16 de maio de 2002.
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PREFEITO MUNICIPAL
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