norma nº 1087/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1087/2002
Ratifica e convalida a aquisição de imóvel destinado à
construção de um Quadra Poliesportiva na sede do
Município e Águas Formosas — MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
. Art, 1º. Fica ratificada e convalidada a aquisição que o
Município de Águas Formosas fez, por compra a Lúcio Ferreira dos Santos e sua
mulher Clemência Rodrigues dos Santos, de um imóvel urbano localizado à
Rua Nanuque, 80, nesta cidade, com a área de 2.400m2 (dois mil e quatrocentos
metros quadrados) conforme consta às tis 55 do livro 2-M — Matrícula nº 3.878
— registro nº 02, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, onde se
encontra construída uma Quadra Poliesportiva, que será a sua destinação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 27 de maio de 2002.
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Prefeito/Municipal