norma nº 1088/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1088/2002
Ratifica e convalida a aquisição de imóvel destinado à
construção de um Matadouro Municipal na sede do
Município e Águas Formosas — MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada e convalidada a aquisição que o
Município de Águas Formosas fez, por compra a José de Almeida Pinto e sua
esposa Railca do Amador Pinto, de um imóvel rural banhado pelo Córrego Rio
Pampam, localizado às margens esquerda «“u Rodovia MG 105, entre o Km 02 e
Km 03, distrito e Município desta cidade, denominada de Fazenda Atalaia, com a
área de 2.00há (dois hectares) conforme consta às fls 191 do livro 2-A — Matrícula
nº 489 — registro nº 04, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, onde
estão sendo construídas as obras MATADOURO MUNICIPAL, que será a sua
destinação.
Art, 2º, Revogadas as disposições em contrário.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 27 de maio de 2002.
Jo enfiq isto
Prefeitó Municipal