norma nº 1091/2002

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
FONES: (33) 611-1450/ 611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEINº 1091/2002
Autoriza ao Poder Executivo Municipal adquirir imóvel
urbano que menciona, destinado ao atendimento das
finalidades precípuas do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o
imóvel urbano residencial e respectivo terreno situado à Rua Dr. Sebastião Figueiredo 484,
nesta cidade, com área de 453,60 m? (quatrocentos e cinquenta e três metros e sessenta
centímetros quadrados), área construída medindo 179,64 m2 (cento e setenta e nove
metros e sessenta e cuatro centimetros quadrados) - Matriculado no livro 02 — A, fls 106
sob nº 406 — e registrado sob nº 01, no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca,
contendo 10 (dez) cômodos, paredes de alvenaria, piso cimentado e em cerâmica, forrado,
cobertura de telhas de amianto, forro em madeira e telhas de amianto, de propriedade do
Sr. JAIR VERDIM e sua esposa ZILDA PEREIRA VERDIM, avaliado em R$
25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º. O imóvel a ser adquirido destina-se às instalações e
atendimento das finalidades precípuas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 0409 16.482.0052.3059 — aquisição de imóveis de interesse
da Municipalidade.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 10 de junho de 2002.
JOS Ni (o)
PREFEITO MUNICIPAL