norma nº 1092/2002

Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
FONES: (33) 611-1450/ 611-1429
s CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
E
LEI Nº 1092/2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder contribuição À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA UNIÃO no valor
de até R$ 7.417,54 (Sete Mil, Quatrocentos e Dezessete reais e Cinquenta e
Quatro Centavos), que serão destinados ao custeio das despesas com
eletrificação rurais dos moradores das comunidades rurais de Igrejinha,
Uberaba e Lajedinho, neste Município, no presente exercício.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 04,10-20.606.0668.2098 —
3.3.40.41.00 — Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais -
Contribuições.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas , 10 de junho de 2002.
Prefeito Municipal