norma nº 1544/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
Lei nº 1.544, de 20 de fevereiro de 2017 
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E COMPROMISSO COM 
A ASSOCIAÇÃO VALE VIVER DE PROMOÇÃO SOCIAL, 
DESTA CIDADE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.” 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte LEI. 
Art. 1°. Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria e 
Compromisso com a Associação Vale Viver de Promoção Social, desta cidade por 
interveniência do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA –, com a 
finalidade de fazer o repasse da quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) referente aos 
recursos provenientes de doações da CEMIG, mais a quantia de R$ 10.735,00 (dez mil 
setecentos e trinta e cinco reais) procedente de doações do Programa AI6, repassada pela 
CEMIG através do Projeto Ações Sociais integradas - ASIN em parceria com AIC – 
Associação Intergerencial da CEMIG - e ainda a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) 
repassada pelo Sr. Vagner Augusto Soares Mendes, todas creditadas na conta do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente deste Município. 
Parágrafo único. O percentual de 20% (vinte por cento) do total referente a 
soma das quantias especificadas neste artigo, poderão ficar com o Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 2º. A Associação Vale Viver de Promoção Social no cumprimento do Termo 
de Parceira e Compromisso a ser celebrado cumprirá, no que lhe couber, todas as obrigações, 
termos e prazos estabelecidos no termo de parceria celebrado entre a CEMIG e o Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente, bem como fará a aplicação dos recursos financeiros 
recebidos na conformidade com o plano de trabalho e apresentará a prestação de contas nos 
prazos fixados, na conformidade com as orientações do Município, do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
Parágrafo único. Os recursos especificados nesta lei não poderão ser aplicados em 
custeio, ou seja, não poderão ser utilizados para pagamentos de contas, salários ou similares. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão provenientes da dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento anual. 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 20 de fevereiro de 2017