norma nº 1093/2002

Desa Rms Tem em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deputado Castro Pires, 166, Centro.
Fone: (0xx33) 3611.1450
CNPJ: 18.404.749/0001-60
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CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
LEI Nº 1093/2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir
Ê Crédito Especial no Orçamento de 2002 e dá
Outras Providências.”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial ao Orçamento de 2002, no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
01.01 — Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2500 — Execução Orçamentária do Poder Legislativo
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil... ereseseasencereaeererreaseneenserserrereasensescerserenmenrearencensaneamenso RS 8.000,00
Art. 2º - O crédito constante do artigo anterior se destina
exclusivamente para contabilizar as diárias de viagens do pessoal da Câmara Municipal,
incluindo os Agentes Políticos.
Art. 3º - Como fonte para Abertura do Crédito Especial supra,
serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial das seguintes dotações ;
01.01 —- Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2500 — Execução Orçamentária do Poder Legislativo
3.1.90.09.01 — Salário Família — Pessoal Geral
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado............». R$ 1.000,00
TOTAL esse cisissessssesesiconstanssursatõos «e R$ 8.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Maio de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Formosas - MG, aos 21 dias do mês de
junho de 2002.