norma nº 1094/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
CEP: 39880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MG
LEI Nº 1094/2002
Altera, revoga e renumera dispositivos da Lei nº 1.090, de
10 de junho de 2002 que deu nova redação à Lei nº 1.005,
de 07 de janeiro de 2000, alterada apela Lei nº 1.078, de 26
de dezembro de 2001 que dispõe sobre o CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS -
> O povo do Municipio de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.0 8 1º do artigo 6º da Lei nº 1090, de 10 de junho
de 2002, que deu nova redação à Lei nº 1.005, de 07 de janeiro de 2000,
alterada apela Lei nº 1.078, de 26 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL - CMDRS -, e dá outras providências correlatas passa à
vigorar com a seguinte redação:
“Art 6.
$ 1º Na composição do CMDRS deverá haver no
mínimo 50% dos representantes dos Agricultores Familiares.”
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do artigo 6º da Lei | .090,
de 10 de junho de 2002.
Art. 3º. O “parágrafo único” que sucedeu aos parágrafos
1º,2º e 3º, do artigo 6º da Lei 1.090, de 10 de junho de 2002, fica numerado
como 3 4º.
Art, 2º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 21 de junho de 2002.
José jk Brito
Prefeito M nicipál