norma nº 1096/2002

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LEI Nº 1096/2002
“Estabelece as Diretrizes Gerais Para
Elaboração do Orçamento do Município
Para o Exercício de 2003”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito
: Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º: Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as
diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentaria do Municipio de Águas
Formosas, relativa ao exercício de 2003.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 2º: A proposta orçamentaria para o exercício de 2003,
* será elaborada conforme as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano
- Plurianual e nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal 4.320/64 e Lei
.
Complementar 101 de 04/05/2000
Parágrafo Único: Na fixação da despesa e estimativa da receita,
a proposta de orçamento para o exercício de 2003 deverá utilizar como base a
arrecadação dos três últimos exercicios e a previsão para 2002, acrescido da
projeção de crescimento e ainda a atualização monetária dos valores.
CAPÍTULO H
DA RECEITA
Artigo 3º: Constituem as receitas do Municipio, aquelas
provenientes de;
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
FONE: (33) 3611-1450
CEP: 39880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
I- tributos e taxas de sua competência;
ll. atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a
ser executadas pelo município;
HI - transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e/ou privadas;
IV- empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V- empréstimos por antecipação de receita orçamentaria;
VI- transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo
Estadual e Federal;
VIl- receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos da administração municipal;
VIll- alienação de ativos municipais;
IX- multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
X- demais receitas de competência do município.
Artigo 4º: Na estimativa das receitas, a qual é demonstrada nos
Anexos de Metas Fiscais, foram considerados os seguintes fatores:
| - a legislação tributária e os efeitos decorrentes das
modificações previstas para o exercício,
H- fatores que influenciam as arrecadações de impostos e
tazas
H- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
IV- a atualização monetária e o crescimento econômico previsto
para o exercicio de 2003;
V- a média de receita arrecadada nos três últimos exercicios;
VI- os índices de participação que o municipio tem direito sobre
a arrecadação de Tributos Federais e Estaduais
Artigo 5º: As receitas municipais serão programadas
prioritariamente para atender:
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|- ao pagamento da divida municipal e seus encargos;
ll- | ao pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao
que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal;
Hl- ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV- à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V- à manutenção de programas de saúde;
VI- aos recursos para manutenção das atividades
administrativas operacionais;
Vil- à contrapartida de programas pactuados em convênios;
Vill- às transferências para o Poder Legislativo;
IX- ao fomento de atividades vinculadas à vocação do
município.
8 1º: Os recursos constantes dos incisos |, Il, III, VI e VIII terão
prioridade sobre os demais.
8 2º: O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se a
receita arrecadada comportará o cumprimento das metas previstas para o exercício
de 2003
8 3º: Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento
das metas, as despesas serão reduzidas pelo Poder Executivo e Legislativo
proporcionalmente à redução verificada, prioritariamente nas despesas de capital,
prevalecendo ainda as prioridades constantes no parágrafo primeiro deste artigo.
Artigo 6º: As receitas de operações de crédito previstas na
proposta orçamentaria não poderão ser superior à despesa de capital.
CAPÍTULO HI
DA DESPESA
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS DA DESPESA
Artigo 7º: Na definição das despesas municipais, serão
consideradas aquelas destinadas a aquisição de bens e serviços para cumprimento
dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e
financeira, levando em conta:
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I- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2003;
ll- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
dos gastos;
ll. a receita de serviços quando este for remunerado;
IV- a projeção de gastos com pessoal do serviço público
municipal, com base no Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta de
ambos os poderes, da Administração Indireta e dos Agentes Políticos;
V- a importância das obras para a população;
VI- o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
VIl- as metas constantes do Plano Plurianual.
Parágrafo Único: No exercício de 2003 é vedado a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de programa de trabalho que acarrete aumento de
despesa sem a verificação de seu impacto orçamentário-financeiro na lei de
orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Artigo 8º: Na programação de investimentos do Poder
Legislativo e Executivo, bem como da administração indireta, serão observados os
seguintes princípios:
I- | os investimentos em fase de execução terão preferência
sobre os novos projetos;
Hl- | não poderão ser programados novos projetos à conta de
anulação de dotações destinadas aos investimentos que tenham sua viabilidade
técnica, econômica e financeira comprovadas-, ressalvados aqueles de caráter
emergencial e/ou aqueles cujo alcance se mostre mais abrangente.
Artigo 9º: Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Artigo 10: Na fixação das despesas para o exercício de 2003,
será assegurado o seguinte:
I- aplicação minima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, observado o seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos municipais e
transferências constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o
FUNDEF;
b) 10% (dez por cento) calculado sobre as transferências constitucionais, as quais
serviram de base de cálculo para formação do FUNDEF,
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ll. | as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos
terão como limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida,
e ainda deverá ser observado os limites prudenciais definidos na Lei Complementar
101/2000;
Hl- Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a
saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29;
IV- Não serão ultrapassados os, limites, em percentual, para
gasto com Serviço de Terceiros e Encargos, tomando-se por base o percentual
aplicado em 1999,
Artigo 11: Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo
deverão ser compatíveis com a Legislação Federal.
Artigo 12: É vedado a realização de despesas em valores
superiores a arrecadação de receitas.
SEÇÃO H
DA DESPESA COM PESSOAL
Artigo 13: As despesas com pessoal do município não poderão
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida e, nem
poderá sofrer incremento superior a 10% (dez por cento), tomando-se por base o
limite de gasto autorizado para o exercício de 2002, o qual deverá ser observado
por ambos o poder.
Parágrafo Único: Serão considerados na apuração do gasto; as
despesas com pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores
de cargos empregos ou funções, bem como os encargos sociais e contribuições
recolhidas a Previdência Social
Artigo 14: A repartição do limite constante do artigo anterior não
poderê exceder os seguintes percentuais:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo,
Il- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Artigo 15: A despesa com remuneração dos Vereadores não
ultrapassará 5% (cinco por cento) da receita efetivamente realizada.
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SEÇÃO IH
DA DESPESA COM O PODER LEGISLATIVO
Artigo 16: As despesas do Poder Legislativo constarão da
proposta orçamentaria para o exercício de 2003, em programa de trabalho único,
conforme descrição a seguir, classificadas na natureza de despesa transferências
operacionais:
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| - Despesas Com o Poder Legislativo.
Parágrafo Primeiro: O detalhamento das despesas do Poder
Legislativo será realizado mediante Resolução de iniciativa da Mesa, a qual conterá
os programas de trabalho da Câmara, observado a classificação funcional
programática em seus menores níveis de classificação, e será enviado ao Poder
Executivo apenas para processamento.
Parágrafo Segundo: A Câmara enviará mensalmente ao Poder
Executivo, balancetes mensais de execução da receita e despesa, os quais farão
parte das demonstrações contábeis do município a serem publicadas e, ao final do
exercício as contas dos dois poderes deverão ser consolidadas para efeito de
Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, sendo que na
consolidação os gastos do Legislativo serão demonstrados ao nível de natureza da
despesa,
Artigo 17: Os duodécimos a serem repassados à Câmara
Municipal mediante transferências, será correspondente a 8% (oito por cento) da
receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizada no
exercício de 2002, nos termos da Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo Único: É vedado o repasse para atender despesas
estranhas às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do
artigo
SEÇÃO IV
DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
Artigo 18: A proposta orçamentaria para o exercício de 2003,
poderá consignar recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para
financiar serviços incluídos nas suas funções, a serem executados por entidades
de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecidas de utilidade pública pela
Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio e tenha demonstrado
eficiência no cumprimento de seus objetivos sociais.
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CEP: 39.8M0-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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Parágrafo Único: Os repasses às entidades, previsto neste
artigo ficam condicionados à apresentação de:
I- projeto prévio com discriminação de detalhada de
quantitativos e valores;
H- prestação de contas relativa a recursos anteriormente
recebidos,
Hl- atestado de regular funcionamento;
IV- cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercido, bem
como ata de reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício
anterior,
V - cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade
junto ao INSS e FGTS.
CAPÍTULO IV
DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA
Artigo 19: Na proposta orçamentaria para o exercício de 2003, a
discriminação da receita e despesa far-se-á consoante as exigências da lei
4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, obedecido à nova classificação funcional
programática instituída pela Portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão.
Artigo 20: As Metas e Prioridades para 2003 são as
especificadas no "Anexo de Metas e Prioridades", que integra esta Lei, as quais
terão precedência na alocação de recursos na proposta orçamentaria para 2003 e
na sua execução.
Artigo 21: Os Fundos Especiais equiparados à entidade, bem
como os órgãos da administração indireta, terão seus orçamentos em separado, os
quais serão incluídas na Proposta Orçamentaria para regular apreciações do Poder
Legislativo
Parágrafo Único: Os Orçamentos dos Fundos Especiais que
não são equiparados a uma entidade constarão da proposta orçamentaria para
2003, como Unidades Orçamentarias, juntamente ao Órgão aos quais estão
vinculados
Artigo 22: Na proposta orçamentaria para 2003, serão
consignados programas de trabalho para atender ao contingenciamento de
dotações, através de suplementações e ainda reserva para atendimento de
possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal
101/2000
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Parágrafo Único: A Reserva para Contingenciamento constante
no caput do artigo, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) da
programação total da despesa e a Reserva para Atendimento de Passivos
Contingentes, corresponderá a 1% (um por cento) do total da previsão das receitas.
Artigo 23: A lei orçamentaria poderá conter autorizações para
suplementações e transposição de dotações, que serão observadas por ambos os
poderes, bem como os Fundos Especiais e Administração Indireta.
Parágrafo Único: É vedado consignar na lei orçamentaria
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
CAPÍTULO V
DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
Artigo 24: - É parte integrante desta lei, os Anexos, que
correspondem a demonstração das metas fiscais do município, nos termos da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Artigo 25: - As previsões de receita e despesa para o exercicio
de 2003 poderá ser adequada às possíveis variações que possam ocorrer até à
elaboração da proposta orçamentaria.
Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese do caput do artigo, os
ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva para
Contingenciamento.
Artigo 26: - A reserva para contingenciamento e a de
atendimento a passivos contingentes, relativo à previsão da receita, serão
incorporadas equitativamente nas rubricas de fixação das despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 27: A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até
o dia 31 de julho de 2002, o valor da previsão do montante de suas despesas para
o exercício de 2008.
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
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Artigo 28: É vedado à realização de despesas com duração
superior a 12 meses, que não estejam contidas no Plano Plurianual.
Artigo 29: A Prefeitura fica obrigada a arrecadar todos os
tributos de sua competência, bem como promover a redução dos créditos inscritos
em Divida Ativa. »
Artigo 30: O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar
esforços para publicação de todos os anexos relativos à execução orçamentaria e
financeira do município exigido, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Artigo 31: Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 12 de julho de 2002.
JOSE HENRIQUE BRITO
PREFEÍTO MUNICIPAL
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