norma nº 1099/2002

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| Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1099/2002
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
CRISTO REI DA COMUNIDADE PARDINS
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CRISTO REI DA COMUNIDADE PARDINS, com sede na Capela
Cristo Rei, no Município de Águas Formosas.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de setembro de 2002.
sos tisiadtoriro
PREFEITO MUNICIPAL