norma nº 1100/2002

io Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
| u CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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| LEI Nº 1100/2002
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
MUTUCA - ACOMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
” COMUNITÁRIA MUTUCA - ACOMU, com sede no Córrego da Mutuca, neste
Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Na Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|| Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de setembro de 2002,
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Joe HÉNRIQUE BRITO
PREFEITO MUNICIPAL