norma nº 1101/2002

Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1101/2002
“e
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TEIXEIRAS
- ACOMTEX -.
O povo do Municipio de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
|| contribuição à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TEIXEIRAS - ACOMTEX, no valor de
| até R$ 1.807,48 (Hum Mil e Oitocentos e Sete Reais e Quarenta e Oito Centavos),
que serão destinados ao custeio das despesas com eletrificações rurais dos
moradores do Córrego dos Teixeiras neste Município, no presente exercício,
complementando a contribuição já autorizada através da Lei nº 1079, de 21 de janeiro
de 2002.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 04.10 - 20.606.0668.2098 — 3.3.40.41.00 - Apoio
Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais — contribuições.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de setembro de 2002.
sost HéNRIaUÉ BRITO
PREFEITO MUNICIPAL