norma nº 1102/2002

| Prefeitura Municipal de Águas Formosas
| CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1102/2002
| DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS
| FRANQUEADAS AO PÚBLICO, COM A IMPLANTAÇÃO
| DE RAMPAS DE ACESSO E CORRIMÃOS PARA
DEFICIENTES FÍSICOS.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
||| “Art. 1º. Será assegurado os acessos dos deficientes fisicos ás
| dependências franqueadas ao público, nas edificações destinadas a
| estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, inclusive, instituições
financeiras.
im | Art. 2º. Sempre que, nas edificações previstas no art. 1º houver
* || desnível entre as dependências franqueadas ao público e o passeio fronteiro, será
obrigatória a instalação de rampas de acesso suaves.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei as rampas deverão ter as seguintes
caracteristicas;
| | - As rampas de pedestres, deverão ter corrimão de ambas os lados
com altura máxima de 90 cm (noventa centimetros), largura mínima de 85 cm (oitenta
| e cinco centimetros), reborda máxima de 3cm (três centímetros) no piso,
| comprimento máximo, sem patamar, de 9 m (nove metros) com declividade não
| superior a 8% (oito por cento) para exteriores e 11% (onze por cento) para interiores.
| Se a declividade for superior a 6% (seis por cento), o piso deverá ser revestido com
| material antiderrapante e o corrimão prolongado em 30 cm (trinta centímetros), nos
| | dois finais da rampa. A fixação do corrimão não deverá interferir na largura mínima da
di rampa;
| Prefeitura Municipal de Águas Formosas
| CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Rampas de acesso, vencendo altura superior a 3m (três metros),
devendo ter patamar intermediário, com profundidade minima igual a 1,50 m
(um metro e cinquenta centimetros);
HI = As saídas e entradas das rampas deverão ter patamar livre com
diâmetro de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) de diâmetro.
Art. 4º. Para a concessão de licença para construção das edificações
previstas nesta lei, os projetos de edificação deverão possuir as seguintes
características:
| - Rampas dimensionadas de 'acordo com a (Norma Brasileira) NBR —
NM 207/99;
II - corredores de utilização coletiva com largura não inferior a 1,80
metros, também dispondo de piso anti-derrapante, uniforme, sem interrupção por
degraus ou mudança abruptas de nível e providos de corrimão em ambos os lados
em toda a sua extensão;
|Il - elevadores, quando houverem, deverão atender a (Norma
Brasileira) NBR-NM 207/99;
IV - portas de acesso terão vão livre mínimo de 1,00 metro, e, caso
sejam identificadas individualmente, essa marcação deverá ser em alto ou baixo
relevo, altura nunca superior a 1,6º metros em relação ao piso, as maçanetas nunca
terão forma circular, ovóide ou assemelhada;
V - portas dispondo de molas, deverão ter sistema de fixação para
abertura no ângulo de 90º (noventa graus), momentaneamente;
Vi - desníveis até o máximo de 6 centimetros, desde que
concordados por sistema com 45º (quarenta e cinco graus) de rampa;
VII - ao menos um dos bebedouros, quando houverem, terão altura
máxima de 90 centimetros em relação ao piso onde Instalados, não podendo
constituir-se em obstáculo ao fluxo normal de pessoas e não deverão ser acionados
por meio ce alavanca colocada no piso ou pedal;
Pas 1] '
| q : | Prefeitura Municipal de Águas Formosas
E 4 CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - ao menos uma das caixas de Correio e Telefones Públicos
quando houverem, deverão ser instalados no máximo a 1,20 metros de altura do piso,
devendo ainda os fones, preferencialmente, serem acionados por meio de teclas, não
devendo ainda se constituírem obstáculo ao fluxo normal de pessoas;
|
IX - pelo menos, um sanitário masculino e outro feminino com medida
mínima de 3 (três) metros quadrados, com uma de suas laterais nunca inferior a 1,70
'. metros, com porta de acesso com no mínimo 1 (um) metro de vão livre, dispondo de
corrimão em toda lateral, com puxadores de forma circular ou ovulada abrir para fora
e dispor de proteção, com 50 centímetros de largura fixada em sua parte inferior, em
alumínio ou aço inoxidável;
às EO VS
E
SATA
X - As bacias sanitárias dos banheiros, mencionadas no item IX serão
montadas 10 centímetros acima do nível do piso, numa distância de
aproximadamente 45 centimetros do fundo do boxe, contados do bocal até a parede
revestida; deverão ser colocadas barras de apoio com diâmetro de três centímetros,
q » rígidas e firmemente fixadas, a primeira ao fundo do boxe, 30 centímetros acima da
á | | parte superior da linha da bacia, numa distância de cinco centimetros, deverão existir
barras de apoio, num ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) , fixadas na parede de
fundo e piso, próximo a bacia sanitária, nas mesmas dimensões do precedente;
XI - lavatórios nos banheiros, e não poderão dispor de colunas, serão
fixadas firmemente a parede de fundo e disporão de torneiras acionadas por meio de
alavanca, mesmo que disponham de misturador.
8 1º - Os equipamentos mencionados neste artigo, adaptados para
utilização por deficientes físicos, deverão ser identificados pelo simbolo internacional
! de acesso, padronizado em forma, tamanho e cor e que deverá conter informações
| pertinentes aos casos.
Art. 5º. O Poder Executivo, por seu órgão competente, criará nas vias
| e logradouros públicos, locais especiais para o estacionamento de veículos de
' pessoas portadoras de deficiências, físicas, motoras, devidamente sinalizadas e
| identificadas pelo simbolo internacional de acesso, devidamente pintado no solo e
disposto em placa de sinalização vertical, de acordo com normas existentes,
dispondo ds espaço suplementar com no mínimo 2 (dois) metros de largura para
possibilitar o embarque, desembarque e manobra eventual de cadeiras de rodas.
SS
|
|
|
|
|]
ce seia
VON IKEDA
EA AS (A VS AE
san
PEER SURTO SORT AT 220]
FRRPCRR NES AM VE
| Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
E CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
| Art. 6º, As calçadas das vias públicas em material anti derrapante,
'! com declividade transversal nunca superior a 1% (um por cento) e deverão dispor em
'| cada face de quarteirão, junto as esquinas de uma guia rebaixada concordada com o
| piso do leito carroçável da via pública em relação as calçadas, com rampa cuja
'. declividade não poderão exceder 12,5% com largura nunca inferior a 2 metros, como
forma de permitir o tráfego dos deficientes físicos em cadeiras de rodas e as pessoas
com limitações quanto à sua locomoção.
Art. 7º. Aplica-se o contido nesta lei aos edifícios públicos.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 4
“Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de setembro de 2.002.
sodb Ea earito
PRESTO PANOPAL