norma nº 1105/2002

am Prefeitura Municipal de Águas Formosas
ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI Nº 1.105, de 31 de outubro de 2002.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL | A CELEBRAR CONVENIO,
CONTRATO, ACORDO OU AJUSTE COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE ÁGUAS FORMOSAS -— APAE.
x
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, contrato, acordo ou ajuste com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de ÁGUAS Formosas - APAE — visando a
prestação de assistência, a promoção de medidas dirigidas a assegurar o
ajustamento, o bem estar e a prevenção das formas de deficiências das
pessoas consideradas como excepcionais.
Art. 2º. Para execução do convênio, contrato, acordo ou
ajuste autorizado por esta lei o Município poderá assumir as seguintes
obrigações:
I - colocar à disposição da APAE dois servidores aptos à
execução dos serviços por ela prestados;
1 — custear 100% (cem por cento) com pagamento dos
aluguéis mensais do prédio locado para funcionamento da entidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 04.08. 08 244.0125.2081
3.3.50.43.00..
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na date de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas , 31 de outubro de 2002.
sos f YRIQ BRITO Câmara Municipal de
Prefeito Miunicina Aguas Formosas - MG