norma nº 1108/2002

PREFEUTURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deputado Castro Pires, 166. Centro.
Fone: (0xx33) 36 EL L450 - CNPJ: US. 404,749/0001-60
E-mail: poafianet.em.com.br, pmlicitamuai com.br
CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
LEI Nº 1.108/2002
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO,
CONTRATO, ACORDO OU AJUSTE COM A
UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO
CARLOS - UNIPAC - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio, contrato, acordo ou ajuste com a UNIVERSIDADE
PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - UNIPAC - visando a implantação dos
cursos NORMAL SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E PEDAGOGIA.
Art. 2º. Para execução do convênio, contrato, acordo ou ajuste
autorizado por esta lei o Município poderá assumir as seguintes obrigações:
I - ceder à UNIPAC prédio público municipal ou locado com
mobiliário adequado para funcionamento dos cursos especificados no artigo 1º
desta lei;
H - colaborar na aquisição dos livros didáticos necessários
para a biblioteca da Faculdade, conforme legislação educacional;
HI - custear, no primeiro ano de funcionamento da UNIPAC:
a) material de consumo (material de secretaria);
b) material para limpeza das salas ocupadas;
c) as despesas decorrentes de utilização de telefone/fax,
fornecimento de água e energia elétrica.
Art. 3º, Para atender as despesas decorrentes desta lei fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento de 2002, no
seguinte Programa de Trabalho abaixo discriminado:
PREPEPUURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deputado Castro Pires, 166, Centro. É
Fone: (Oxx33) 36LLI4SO - CNPJ: 18,404,749/0001-60
E-mail: poafionetem.com.br, pmlicitamduai.combr
CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
s
04.04 — Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.364.0430.2103 — Manutenção Convênio UNIPAC p/ instalação do Ensino
Superior )
3.3.90.30.00 — Material de Consumo... À ureonsescenseseensmmiii R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa F ÍsiCa..... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica . 1.000,00
* TOTAL... mmmeesssessmmssssssssignisisisiss R$ 3.000,00
Art. 4º. Como fonte para Abertura do Crédito Especial supra,
e serão utilizados recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação:
04.04 - Departamento de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
12.361.0403.2039 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 — Material de CAM emana meo R$ 3.000,00
TOTAL icssinisisissoseemessa emma emasasesteiiessi io R$ 3.000,00
Art. 5º, Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 03 de dezembro de 2002,
liquido
PREFEITO MINICIPAL