norma nº 1111/2002

eucit; PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
ê » Rua Deputado Castro Pires, 166 — Centro
E! | Cep: 39.880-000 - Águas Formosas - MG
rasa
LEI Nº 1.111/2002
“Altera dispositivo da Lei nº 1.105 de 31 de Outubro de
2002 que AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO,
ACORDO OU AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ÁGUAS
FORMOSAS - APAE -, e dá outras providências
correlatas. '
- O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica acrescido um inciso II ao artigo 2º da Lei nº 1.105,
de 31 de outubro de 2002, que AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO, ACORDO OU
AJUSTE COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE ÁGUAS FORMOSAS - APAE, com a seguinte redação:
“ATE M am
H — Custear até 50% (cinquenta por cento) das despesas com
pagamento de aluguéis mensais do prédio locado para funcionamento da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Águas Formosas — APAE.”
Art. 2º. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis do prédio locado para funcionamento
da APAE referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e
dezembro do corrente exercício.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias: 04.08 08.244,0125.2081.3.3.50.43.00 exercício
de 2002 e 02.03.08.08.244.0125.2089 3.3.50.43.00 exercício de 2003.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 26 de dezembro de 2002.