norma nº 1113/2002

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Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
FONES: (33) 611-1450/ 611-1429
CEP: 39.880-000 - AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Lei N.º 1.113/2002
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Águas Formosas Para o
Exercício Financeiro de 2003 e Dá Outras
Providências”
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Águas Formosas,
discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo
com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 8.150.000,00
(Oito milhões cento e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os
seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 430.000,00
Receita de Contribuições 290.000,00
Receita Patrimonial 158.000,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 178.000,00
Transferências Correntes 7.038.000,00
Outras Receitas Correntes 154.000,00
Sub Total 8.248.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 10.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 380.000,00
Outras Receitas de Capital 20.000,00
Sub Total 460.000,00
Receita Retificadora - 558.000,00
Total Geral 8.150.000,00
Art. 3º. A Despesa do Municipio de Águas Formosas será
realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
o
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RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166 - CENTRO
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A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 — Legislativa 480.000,00
02 — Judiciária 57.000,00
03 — Essencial a Justiça 0,00
04 — Administração 1.123.000,00
05 — Defesa Nacional 18.000,00
06 — Segurança Pública 49.000,00
07 — Relações Exteriores ? 0,00
08 — Assistência Social ' 393.000,00
09 — Previdência Social 300.000,00
10 — Saúde 1.652.000,00
11 — Trabalho | 0,00
12 - Educação 1.468.500,00
13 — Cultura 105.000,00
14 — Direito da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 659.500,00
16 — Habitação 44.000,00
17 - Saneamento 220.000,00
18 — Gestão Ambiental 12.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 324.000,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 0,00
23 —- Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 39.000,00
25 — Energia 0,00
26 — Transportes 356.000,00
27 — Desporto e Lazer 60.000,00
28 — Encargos Especiais 680.000,00
99 — Reserva de Contingência 110.000,00
Total 8.150.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 — Poder Legislativo 480.000,00
01.01 — Câmara Municipal 480.000,00
02 — Poder Executivo 7.370.000,00
02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 288.500,00
02.02 — Serviços Administ./Financeiros 94.000,00
02.03 — Secretaria Geral 6.987.500,00
03 — Instituto de Prev. dos Servidores 300.000,00
03.01 — Instituto de Prev. dos Servidores 300.000,00
Total Geral 8.150.000,00
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C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.702.000,00
1.2 — Juros e Encargos da Divida 4.000,00
1.3 — Outras Despesas Correntes 3.270.500,00
Total t 6.976.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 — Investimentos 903.500,00
2.2 — Inversões Financeiras 25.000,00
2.3 — Amortização da Divida 135.000,00
Total 1.063.500,00
Reserva de Contingência 110.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 8.150.000,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária de 2003, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares às dotações que se
fizerem insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento), podendo para tanto
utilizar-se dos seguintes recursos:
| — anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da
Lei Federal 4320/64;
Il — o excesso de arrecadação efetivamente realizado;
Ill - a Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15%
(quinze por cento) do total da despesa fixada.
Art. 6º. Esta Lei em vigor a 1º de Janeiro de 2003.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, aos 30 de Dezembro 2002.
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Prefeito Municipal
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