norma nº 1114/2002

Vim
Rus Deputado Castro Pires, 166 — Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
õ Cep: 39880-000 - Águas Formosas - MG
LEINº 1.114/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
« O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados
recursos oriundos das contribuições dos servidores e dos órgãos da administração direta do
Município.
Art. 3º. Ocorrendo insuficiência nos créditos abertos nos termos
desta Lei, fica o Poder executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite de
50% (cinquenta por cento), utilizando como fonte, recursos de anulação de dotações.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2002,
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 30 de Dezembro de 2002.
J ide Brito
PREFEITO, FINICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
tado Castro Pires, 166 — Centro
Cep: 39880-000 - Águas Formosas - MG
Salário Família - Pessoal Geral
Obrigações Patronais - Pessoal Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deputado Castro Pires, 166 — Centro
Cep: 39.880-000 - Águas Formosas - MG
gão: 01 - INST PREV SERV MUN AGUAS FORMOSAS - IMPREMAF
VICO DE PR AO GURADO
PROJETO/AT) ADE
Despesas c/ Prov de Inat e Pensionistas
Aposentadorias e Reformas
S/ Respons. Instituto
Salário Família - Pessoal Geral
Outros Benefícios Previdenciários
Outros Benefícios Assistenciais
Urgão: 01 - INST PREV SERV MUN AGUAS FORMOSAS - IMPREMAF
Unidade: 04 — SERVIÇO ASSISTÊNCIA AO SEGURADO
CLASSIFICAÇÃ | PROJETO ATIVIDADE ator |
09.272.0120.2006 | Assistência Segurados p/ Conv. E Outros Rec. Municipais
Vencimentos e Vantagens Pessoal Geral
Material de Consumo
Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
1.000,00 |
1.000,00
1.000,00
FVICO Os — q ri
timentos p/ Assist. Segurad. C/ Outros Recur Municipais
Obras e Instalações Domínio Patrimonial
E = 2.000,00
Equipamentos Mat, Permanente Dom. Patrimonial 1.000,00
Aquisição Imóveis Domínio Patrimonial 1.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deputado Castro Pires, 166 — Centro
Cep: 39.880-000 - Aguas Formosas - MG
ÓRGÃO... secs snesreseesneseosrsneeseesnasreseeemsnasmenmsneemee DL PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA 01 CÂMARA MUNICIPAL
SUBUNIDADE ORÇAMENTARIA 01 CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE FICHA ORÇADO PARCIAL TOTAL ORÇADO
0.1 031.0001.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.09.0 Salário Família ' 2.000,00
3.1.90.11.01 Vencimento e Vantagens Fixas - Servidores 50.000,00
31.90.1104 Vencimento e Vantagens Fixas - Vereadores 170.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 45.000,00
3190.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 4.000,00
3390.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.3.90.14.00 Diárias Civil 10.000,00
3390.30.01 Material de Consumo 20.000,00
33903500 Serviços de Consultoria 20.000,00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 10.000,00
3390.39.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 30.000,00
371.000,00
DC are it eee ei
0.1.031,0001.3001 Construção/Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
4490.5102 Obras e Instalações de Domínio Patrimonial 54.000,00
0.1.031.0001.3002 Aquisição de Equipamentos para à Câmara Municipal
4490.5202 Bens Móveis - Domínio Patrimonial 30.000,00
a
0.1.031.0001.3003 Aquisição de Imóvel para à Câmara Municipal
4490.6102 Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial 25.000,00
TOTAL DE SUBUNIDADE 480.000,00
2 - Ficam modificados todos os valores atribuídos à unidade da Câmara Municipal de acordo o
Quadro de Detalhamento de Despesa acima exposto.
3 — Para ocorrer a autorização nos itens 1 e 2 acima, fica anulado o valor de R$ 90.000,00 na
Reserva de Contingência passando a ser a seguinte: 9.9 — Reserva de Contingência 110.000,00,