norma nº 1571/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 – Centro
CEP: 39.880-000 – Águas Formosas – Minas Gerais
LEI Nº 1.571, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO A TÍTULO 
GRATUITO DE 01 (UM) MICROTRATOR DIESEL, ZT 15 
ELÉTRICO E UMA ENXADA ROTATIVA 70 CM ZT 15, ANO 
DE FABRICAÇÃO 2016, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
NOVA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão do direito de uso a título precário e gratuito de 01 
(um) MICROTRATOR DIESEL, ZT 15 Elétrico, bem como 01 (uma) Enxada Rotativa 70 cm 
ZT15, ano de Fabricação 2016 à Associação Comunitária Nova União, inscrita no CNPJ –
02596685/0001-06, com sede na Comunidade Tião Lima, Fazenda Antuérpia, do Município 
de Águas Formosas.
Art. 2º. A utilização do bem cedido destina-se, exclusivamente, aos serviços 
voltados as atividades agropecuárias dos produtores rurais vinculados à Associação 
Comunitária Nova União. 
Art. 3º. A cessionária deverá atender, prioritariamente, aos produtores da 
agricultura familiar, moradores da região, executando os serviços destinados à pratica de suas 
atividades agropecuárias, ficando autorizada a efetuar cobrança pelos préstimos, com a 
finalidade única de custear as despesas com óleo combustível, lubrificantes, serviços 
mecânicos, manutenção, reposição de peças, consertos e reparos, mão-de-obra dos operadores 
e auxiliares, cujos preços serão fixados pela Associação com participação e aprovação do 
Município de Águas Formosas, nada mais podendo ser cobrado nem exigido para 
atendimento aos associados.
Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária da Associação decidirá 
quanto a destinação dos eventuais valores arrecadados excedentes, bem como a forma e o 
prazo para a prestação de contas segundo disposições de seu Estatuto. 
Art. 4º. A cessão vigerá pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da 
assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por igual prazo.
Art. 5º. A cessão de uso será extinta, retornando os bens e equipamentos 
imediatamente à posse do Município, independente de notificação e sem direito a 
indenização, quando a cessionária:
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I - der aos bens e equipamentos destinação diversa daquela descrita nesta lei;
II - praticar qualquer ato contrário a esta lei ou descumprir as disposições contidas 
no Termo de Cessão de Uso;
III - encerrar suas atividades antes do término do prazo da cessão.
Art. 6º. A critério do Município de Águas Formosas, a cessão poderá ser a 
qualquer momento revogada, mediante aviso prévio à Associação, sem que esta faça jus a 
qualquer tipo de indenização.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
fiscalizar a utilização do bem cedido, bem como a forma de atendimento dos agricultores, 
reservando o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso do bem móvel, objeto 
da presente Lei, para promoção pessoal, má-operação do mesmo ou discriminação no 
atendimento dos associados.
Art. 8º. Compete à cessionária:
I - utilizar o trator e seus acessórios exclusivamente para a finalidade prevista 
nesta lei e de conformidade com as previsões constantes no Termo de Cessão de Uso;
II- não permitir que o trator seja operado por pessoa inabilitada;
III - assumir todos os encargos resultantes do uso do trator, em especial despesas 
com óleo combustível, lubrificantes, serviços mecânicos, manutenção, reposição de peças, 
consertos e reparos, mão de obra dos operadores e auxiliares e quaisquer outros na forma do 
art. 3º desta Lei;
IV - definir os critérios de prioridade estabelecendo a ordem de atendimento aos 
associados interessados, e submetê-los previamente à aprovação da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente;
V - respeitar a legislação ambiental, assumindo as despesas com projetos e taxas 
para obtenção de licenças, quando necessárias, bem como assumir o pagamento de eventuais 
multas;
VI - não permitir o trabalho de menores;
VII - não mudar a destinação do uso do trator nem sublocar, ceder total ou 
parcialmente a terceiro, salvo mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal;
VIII - observar as técnicas recomendadas quanto ao uso e manuseio do trator;
IX - providenciar e manter atualizado o Manual de Instruções da Máquina, 
podendo o mesmo ser vistoriado pelo cedente periodicamente;
X - indenizar ao Município, terceiros ou associados por quaisquer perdas e danos 
causados;
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XI - promover, bimestralmente, reunião dos associados com os representantes da 
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente para avaliação da prestação dos 
serviços, registrando em ata a ser enviada ao Município de Águas Formosas, tudo a respeito 
da utilização do bem cedido e o cumprimento de seu propósito;
XII - prestar contas dos serviços realizados, bem como das horas trabalhadas e 
agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo Termo de Cessão de Uso a ser 
celebrado entre a cessionária e o Município, que regulará o uso do bem e demais disposições 
omissas nesta Lei;
XIII - ao final da cessão, devolver o bem em condições ideais de uso, sob pena de 
ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados;
XIV - Defender a posse do bem em caso de esbulho, adotando as medidas legais 
cabíveis. 
Art. 9º. Os responsáveis pela cessionária deverão zelar pela integridade do 
patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e 
administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público e/ou a terceiros.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 04 de dezembro de 2017.