norma nº 1547/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
LEI Nº 1.547 de 09 de março de 2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.420, DE 27 DE MAIO DE 
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei. 
Art. 1°. O inciso II do art. 15, os incisos II e III do art. 26 e o inciso VII do art. 27, 
todos da Lei nº 1.420, de 27 de maio de 2013 assam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 7º (...) 
II- mediante preenchimento do formulário instituído e aprovado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social e orientado pela assistente social responsável 
pelo atendimento dos benefícios socioassistenciais;” . 
“ Art. 15. O Beneficio Eventual em forma de auxílio-viagem constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, passagem ou transporte 
em veículo de propriedade do Poder Público, de forma a garantir ao cidadão e às famílias 
condições dignas de retorno à cidade de origem, visitas aos parentes em situação de doenças ou 
morte em outras cidades, povoados e estados, acompanhar doentes, crianças, idosos ou 
portadores de necessidades especiais, visitar privativos de liberdade do sistema prisional por 
seus familiares em outras cidades ou estados ou ainda com vistas a atender outras situações 
imprescindíveis à superação da adversidades enfrentadas.” 
“Art.26. (...) 
II – coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação e concessão dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento; 
III – manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social, de 
profissional qualificado para o múmes, de preferência assistente social, para o 
atendimento, acompanhado e orientação dos benefícios eventuais.” 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
“Art. 27 (...) 
VII – analisar e orientar sobre os instrumentos utilizados para concessão e 
cadastramento dos beneficiários;” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 09 de março de 2017.