norma nº 1007/2000

Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.007/2000
Abre Crédito Suplementar e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, os seguintes créditos suplementares:
02.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
03.07,020.2003 — Manutenção Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo .... 500,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos ........
03.07.021.2004 — Manutenção Secretaria Geral e Assessoria do Gabinete
3.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens ............ 16.000,00 .... 21.500,00
02.02 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03.07.021.2005 — Manutenção Atividades dos Serviços Administrativos
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo ........... «5.000,00
3.1,3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos . 2.000,00
03.08,030.2009 — Manutenção Atividades dos Serviços de Tributação
3.1,1.1.01.00 - Vencimentos e Vantagens ... 2.300,00
03.08.031.2010- Manutenção Atividade dos: iços de Tesouraria
3.1.1.1.01,00 — Vencimentos e Vantagens. “3.150,00
3.1.3,2.00.00 - Outros serviços e encargos. A000,00
0308032201 — Manutenção Atividades dos Serviços de Contabilidade
VII Otoo- Vencimentos e Vantagens................. 1.500,00
3.1,3.2.00.00 — Outros serviços e encargos.................5.000,00
15.82. 495. 2020 — Proventos de Inativos c Pensionistas
3.2.5.1.00.00 — Inativos... 31.880,37
15.84.0212021 Despesas co com m contribuições para o PASEP
3.2,8.01,00.00 — PASEP sos sesassccossesisaissmasienonsimansão 1.000,00 ,.., 55.830,37
02.03 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.42.188.2028 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
311.1.0100- Vencimentos e Vantagens................... 32.000,00
08.42. 188 3017 — Ampliação/construção de Unidades do Ensino Fundamental
4.11,4.00,00 - Dominio Patrimonial — Bens Imóveis... 1.700,00
08 47.239.2035 - Manutenção do Programa Transporte de Estudantes
31200000 Material de Consumo.....................000. 2.000,00
3,1,3.2.00.00 - Outros serviços e encargos..................... 1.900,00
08.82.4972 2042 Obngações Previdenciárias Sociais dos Servidores da Educação
3.2,5.3.00.00 - Salário/ Abono Famiília................seses 350,00
08.82.495.2043 — Proventos de Inativos/Pensionistas do Serviço de Educação
3.2.5.1.00.00 — Inativos..... “ 100,00...38.050,00
02.04 - SERVIÇOS SAÚDE/ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.75.021.2044 - Manutenção Atividades Administração do Serviço de Saúde
8.1,1,1,01,00 — Vencimentos e Vantagens.. «o 2.500,00
13.75.428.2051 - Programa de Assistência da Família
3.11.1.01,00 — Vencimentos e Vantagens... 14.930,00
3,1320000 - Outros Serviços e Encargos... 19.673,00
13.76.447.2954 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
3.1,3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos... «1.500,00
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
13.76.449.2055 - Manutenção Sistema de Captação de Esgotos Sanitários
3,1.1.1,01.00 - Vencimentos e Vantagens......................+., 5.200,00
15.81021.2056 - Manutenção de Sistema de Assistência Social Municipal
3.1.1.1.01,00 — Vencimentos e Vantagens.................. «ec0. 5.000,00......48.803,00
02.05 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
16.91.021.2073 - Manutenção Atividades dos Serviços Urbanos Municipais
3.1.1.1.01,00 - Vencimentos e Vantagens. «4.000,00
3.1.2.0.00,00 — Material de Consumo.
16.91.575.3055 — Construção e Melhoramentos em Vias Urbanas Mi
4.1.1.1,00.00 — Obras e Instalações Dom. Público............. 1.000,00 .....6,086,00....187.719,37
Art. 2º - Para ocorrer ao autorizado no ar. 1º fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal anular por
Decreto, nas dotações abaixo as seguintes importâncias:
02.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA !
03.07.021.2004 — Manutenção Secretaria Geral e Assessoria do Gabinete
3.1.2.0,00.00 — Material de Consumo............ essere 1.000,00.....1,000,00
02.02 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03,07.021.2006 — Despesas c/ Contratação de Aluguéis c Seguros
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos........................ 1.500,00
03.07.021.2007 pe o Homenagens
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo... ; «1.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos. pressa 1,000,00
03.07.0223 2008 — Despesas c/ Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos
3,1.2.0.00.00 - Material de Consumo... 500.00
03.07,0243007 — Ampliação dos Serviços de Informática
412.200,00 - Dominio Patrimonial — Bens Móveis. ........1.500,00
03,08.030,2009- Manutenção Atividades dos Serviços de Tributação
31200000 - Material de Consumo... eescersve |OOO,00
03.08.030,3008 — Equipamentos diversos P'Servi iço de Tributação
4.12.2.00.00 - Domínio Patrimonial - Bens Móveis.......... 1.500,00
03.08.031.2010 — Manutenção Atividades dos Serviços de Tesouraria
3.1,2.0.00,00 - Material de Consumo... ação 1.000,00
03,08.032.3010 — Equipamentos Diversos p Serviço de Contabilidade
4.1,2.2.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Móveis... 219,37
03,08,033,2012 — Encargos s/ Pagamento Empréstimos e Parcelamento de Dividas
3.2.6.7.00.00 — Correção Monet. Op. Antec. Receita.............. 500,00
04,18.111,2013 = Despesas c/ Manutenção de Convênio EMATER
3.2.2.2.00,00 — Transferência ao Estado c Distrito Federal... 1.000,00
06,28.166.2015 - Manutenção Atividades da Junta de Serviço Militar
31.1.1,01.00 — Vencimentos e Vantagens.. 5.500,00
15.82.495 2020 — Proventos de Inativos e Pensionistas
3.2.5.2.00.00 — Pensionistas..............................,,...:.....,.6:0:..0.2.000,00....19.219,37
07203- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.07.021.2022 — Manutenção Administrativa do Ensino Municipal
3 11.1,0100 - Vencimentos e Vantagens... É
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo......
3.1,3.2.00,00 — Outros Serviços e Encargos.
08.07.021.3012 Equipamentos Diversos p/ Administração do Ensino Municipal
4.1.2.2.00.00 = Domínio Patrimonial - Bens Móveis... - 1.000,00
08.41,185.2023 — Manutenção de Creches
r Prefeitura Municipal de Águas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
08.41.185.3014 — Construção e Melhoramentos de Creches
4.1.1.4.00.00 - Domínio Patrimonial — Bens Imóveis.............. 1.000,00
08,41,190.2024 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos..
08.41.190.3015 - Ampliação e Melhoramentos
4.1.1.4.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Imóveis..
4.1.2.2.00.00 - Domínio Patrimonial - Bens Móveis..
08.42,188.2017 - Manutenção Programa Rana de Merenda. Escolar
3.1,1.1,01.00 - Vencimentos c Vantagens... estão «000,00
3,1,2.0.00.00 — Material de Consumo. “10.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos. «1,000,00
08.42.188.2028 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.2.0.00,00 — Material de Consumo... «4.000,00
08.42.188.2028 — — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental '
3.2.1.4.00.00 — Transferências a Fundos... -. 9.000,00 N
08.42.188.2029 — Manutenção c Reparos cm Prédios Escolares
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos..... «1.000,00
08.42.188.3016 — Aquisição de Imóveis p/Ampliação da Rede Escolar
4.2.1.1,00,00 — Bem Imóvel Incorporado Patrimônio... 3.000,00
08.42,188.3018 - Equipamentos Diversos p/ Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
4.1,2.2.00.00 — Dominio Patrimonial -Bens Móveis... 2.000,00
08.42.188 3019 - Construção! Melhoramentos de Quadras Esportivas em Unidades Escolares
41140000 Domínio Patrimonial - Bens Imóveis............... 3.000,00
08.42.188.3020 - Construção e Equipamentos p/ Bibliotecas Escolares
4122.0000 - Dominio Patrimonial - Bens Móveis... -1,000,00
08.42.428 20% — Programa de Assistência Médical Odontológica a Estudantes
31.20.0000 - Material de Consumo... «1.500,00
3.13.2.0000 — Outros Serviços e Encargos. é
08 462242031 - Programa de Apoio ao Desporto Amador
31,1,1,0100 - Vencimentos e Vantagens..
3.1.2.0,0000 - Material de Consumo
3.2.3.3.00.00 — Contribuições Correntes.
08.46.72242032 — Manutenção de Campos de Futebol c Unidades Esportivas
3.1.2.0.00.00 - Material de Consumó
413.200,00 - Outros Serviços e Encargos.
08.46.224.3021 — Ampliação c Melhoramentos de re Futebol c É
4.1.1.4.00.00 - Domínio Patrimonial - Bens Imóveis
4.2.1.1.00,00 - Bem Imóvel Incorporado Patrimônio...
08. 47.237.2034 — Aquisição de Material Didático c Pedagógico
1.500,00
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo... «1,000,00
08.47.239.2035 - Manutenção do Programa Transporte de Estudantes
32.54.0000 — Apoio Financeiro a Estudantes... 1.000,00
08.48021203%6 - Manutenção Atividades Administrativas Serviços Culturais
3.1.1.1,01.00 - Vencimentos e Vantagens... sismos 1.000,00
08 48 021 3023 — Equipamentos Diversos p/ Administração Serviços Culturais
4,1,2.2.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Móveis... «1.000,00
08.48.247.2039 - Despesas c/ Entidades de Apoio a Cultura Municipal
3.1,1.1.01.00 - Vencimentos e Vantagens.. 1.000,00
3,1,2.0.00,00 — Material de Consumo....... 1.000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Cargos. 1.000,00
3233.00.00 - Contribuições Correntes. «1.000,00
08.48.247.2040 - Manutenção Atividades Biblioteca Pública Municipal
E Prefeitura Municipal de Águas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo... 1.000,00
3.1,3,2.00.00 — Outros Serviços e Encargos.. 000,00
08.48,247.3024 — Construção e Melhoramentos de Biblioteca Pública Municipal
4.1.1.4.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Imóvei ú
4.1.2.2.00.00 - Domínio Patrimonial -Bens Móveis...
08.49.252.2041 — Manutenção Atividades do Ensino Especial
3.1.1.1,01,00 — Vencimentos e Vantagens.
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo...
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos..
08.49.252 3025 — Investimentos no Ensino Especial
4.1,1.4,00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Imóveis.
4.1,2.2.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Móveis... ;
08.82.495.2043 — Proventos de InativosfPonionisas do Serviço de Educação
3.2.5.2.00.00 — Pensionistas... usa = «1 2.000,00.....85.500,00
1
N
02.04 - SERVIÇO SAÚDE/ASSIST. SOCIAL
13.75.021.2044 — Manutenção Atividades Administrativas do Serviço de Saúde
3.1.2.0.00,00 — Material de Consumo............... ss sssssessesseesessers 20.000,00
13.75.021.3026 — Equipamentos Diversos/ Administração dos Serviços de Saúde
4.1,2.2.00.00 - Domínio Patrimonial - Bens Móveis... - 1.000,00
13.75.428.2045 — Despesas c/Assistência Médica e Odontológica a Carentes
3,1.2.0,00.00 — Material de Consumo........ 2.000,00
13.75 428 2046 — Manutenção Atividades de “Unidades de Saúde em Convênio SUS
31,1.10100 - Vencimentos e Vantagens... srs cecerreo E OOO,0O
3.1,2,0,0000 - Material de Consumo..............
31320000 - Outros Serviços e Encargos.. ;
2.23.3,00.,00- Contribuições Correntes... “500, O
13.75 428.2048 — Despesas c/ Auxílio em Viagens pr ratamento de Saúde “TFD
3,1,2.0.00,00 - Material de Consumo, « 2000,00
13.75.428.2049 - Programa c/Fundo Municipal de Saúde
3,1,1.1,01,00 - Vencimentos e Vantagens. 1.000,00
32.14.0000 - Material de Consumo.. . 1.000,00
3.2.1.4,00,00 - Transferências a Fundos........ 2.000,00
13. 75.428 2050 — Manutenção c Reparos cm Unidades de Saúde
3.12,0,00,00 - Material de Consumo... cereais 100000
12.75 428 3027 - Construção e Melhoramentos é em Unidades de Saúde
4,1,1,4,00,00 - Domínio Patrimonial - Bens Imóveis... 1.500,00
13.75,428, 3028 — Ampliação/Melhoramentos Unidades de Saúde Convênio c/ SUS
4.1,1.4,00.00 - Domínio Patrimonial -Bens Imóveis..... 500,00
4,2 1,1,00,00 - Bem Imóvel Incorporado Patrimônio... 500,00
13.75.428.3029 - Equipamentos Diversos p/Unidades de Saúde
4.1,2.2.00,00 — Domínio Patrimonial - Bens Móveis.. 1.000,00
15 81.021.2056 - Manutenção Atividades de Assistência Social Municipal
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo... esses 1.000,00
15.81.110.3036 — Apoio ao Funcionamento de Conselhos e Associação Comunitárias
3.1,2.0.00,00 — Material de Consumo. «1.000,00
3.1.3.2.00.00 - Outros Serviços e Encargos.. «000,00
15.81.483,2059 — Manutenção do Fundo Direitos Criança e Adolescentes
3.13.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos .............. 2.000,00
15.81.486.2060 - Auxílios e Donativos a Carentes
3.2.5.9.00.00 - Outras Transferências a Carentes ....... 1.000,00
15.81.486.2061 - Despesas c/Fundo Municipal de Bem Estar Social
3.1.2.0.00.00 — Material de Consumo «000,00
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos 1000,00 .... 43.500,00
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas
CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02.05- SERVIÇOS URBANOS
04,16.096.2063 — Manutenção atividades do Mercado e Feiras Livres
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos ................ 1.000,00
04.16.097.3037 - Ampliação/Melhorias no Matadouro Municipal
4.1.1.4.00,00 — Dominio Patrimonial - Bens Imóveis .. 2.000,00
4.1,2.2.00,00 - Dominio Patrimonial - Bens Móveis... 2.000,00
05.22,137,2064 — Manutenção da Torre de Captação Sinais de Televisão
3.1,2.0.00.00 - Material de Consumo ............ 1.500,00
3,1.3.2.00,00 — Outros Serviços e Encargos .. - 500,00
10,07.025.3040 — Aquisição de Imóveis de Interesse da Municipalidade
4.2.1.1,00.00 — Bem Imóvel Incorporado ao Patrimônio. 5.000,00
10.07.025.3041 — Construção e Melhoramentos cm Prédios Públicos Municipais
4.1.1,4.00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Imóveis, 4.000,00
10.57.316.3042 - Apoio ao Desenvolvimento Programas Habitacionais
4.1,1,4,00.00 — Domínio Patrimonial — Bens Imóveis. 1.000,00
4.2.1,1.00,00 — Bem Imóvel Incorporado Patrimônio . 1.000,00 à
10.60.325.2065 — Manutenção Atividades da Limpeza Pública Municipal
3.1.1.1.01.00 — Vencimentos e Vantagens . 5.000,00
3.1,2.0:00,00 — Material de Consumo ..... = 1.000,00
10.60.325.3044 — Aquisição de Veículo p/Coleta de Lixo Domiciliar
4.1,2.2.00,00 — Domínio Patrimonial - Bens Móveis. 500,00
10.60.328 2068 — Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1,1.1.01,00 — Vencimentos e Vantagens ............ 2.000,00... 26.500,00
02.06- SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
10,07,0212072 — Manutenção dos Serviços de Obras Municipal
TEL tolos Vencimentos e Vantagens ve 20000... 2.000,00
02.07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS E RODAGENS
168% 021 2074 — Manutenção dos Serviços Municipais de Estradas e Rodagens
3.11,1,01,00 — Vencimentos e Vantagens... 10.000,00... 10.000,00... 187.719,37
Art, *º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus eleitos em 30 de Dezembro de 1.999.
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Formosas, aos 07 dias dy Janeiro do ano de 2.000,