| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2000 |
| Date | 2000-01-12 |
| Ementa | Abre Crédito suplementar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas CEP: 39880-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.009/2000 Abre Crédito Suplementar e dá outras providências: A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, c cu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, os seguintes créditos suplementares: 02.03- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.82.492.2042 — Obrigações Previdenciárias scinio, aa toi du Educação 3.1.1.3.00.00 - Obrigações patronais ............... 12.000,00 ..,,........ 12.000,00 02.06 — SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS 16.91.021,2073 — Manutenção Atividades dos Serviços do Servidores da Educação 3.1.1,1,01.00 - Vencimentos c Vantagens .......... 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... 22.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao autorizado no art. 1º fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal anular por Decreto, nas dotações abaixo as seguintes importâncias: 02.03- SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 08.42,188.2028 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.2.1.4.00,00 — Transferências a Fundos .......... 22.000,00 , TOTAL DA SUPLEMENT, ÇÃO .... Aut. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os scus cfeitos a partir de 31 de Dezembro de 1,999, Gabincie do Prefeito Municipal de Águas Formosas, aos 12 dias de Janeiro do ano de 2.000. ce ma c