norma nº 1011/2000

im PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEPUTADO CASTRO PIRES, 166
FONES: (0xx33) 611-1450 - 611-1429
e gsm=sesBhr CEP 39880-000 —- AGUAS FORMOSAS MINAS GERAIS
LEI Nº 1.011/2000
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção ao Conselho
Comunitário de Agua Quente
A Câmara Municipal de Águas Formosas - MG, por seus
representantes legais APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Conselho Comunitário de
Água Quente, deste Município, que serão destinados a manutenção de uma
ambulância que atenderá à população do Povoado de Água Quente.
Art. 2º A subvenção autorizada por esta Lei ocorrerá à conta da
seguinte dotação orçamentária:
0705 — Departamento Municipal de Saúde Pública e Ação Social;
1581486.2076 — Subvenção e auxílios para entidades assistenciais;
3.2.3.1.00.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Águas Formosas — MG, aos 16 dias do mês de
Março do ano de 2000.
JOÃO AUGUSTO FERNANDES SOBRINHO
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