Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 – Centro – CEP 37130-000 – Alfenas(MG)
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.com.br
MENSAGEM Nº 59, de 22 de Setembro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o
presente Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Considerando a aprovação da Lei Municipal n. 5.229, de 04 de setembro de 2023,
que garante, no âmbito do Município de Alfenas, o pagamento do piso salarial nacional
aos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, e dá outras providências, temse a necessidade de abertura de crédito adicional especial para a garantia da dotação
orçamentária do referido recurso.
À vista do exposto, solicitamos seja a presente proposição incluída na
Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-feira,
25/09/2023, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº de 22 de Setembro de 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em
execução, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
configurações contábeis-orçamentárias constantes do Quadro I do Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º Nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 1964, visando a
cobertura de recursos para abertura do crédito adicional especial disposto no artigo
anterior, fica em contrapartida autorizada a arrecadação tendência de excesso, no
Quadro II do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O crédito adicional previsto neste, é uma previsão de repasse advindo
do Governo Federal, assim sendo o valor fica condicionado ao exercício ano de 2023, e
será suplementado somente os valores repassados mês a mês.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2023 em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.
5.229, de 04 de setembro de 2023.
Alfenas, 22 de setembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Quadro I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Despesa Institucional Funcional -Programática
Natureza
Elemento Descrição Fonte Valor do Crédito
xxx 02-10 10.301.0014.2.193 33.90.39
Outros
serviços
terceiros
pessoa
juridica 1605 R$ 7.000.000,00
R$ 7.000.000,00
Quadro II
FONTES DO CREDITO ADICIONAL
Alfenas, 22 de Setembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
Despesa Institucional
Funcional -
Programática Elemento Descrição Fonte Valor da Previsto
xxx xxx xxxxxx xxxxx
Recurso do Mac,
através da portaria
GM/MS Nº 1.135 de
16 de agosto de 2023 1605 R$7.000.000,00
R$7.000.000,00