CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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INDICAÇÃO Nº 719/2023
Assunto: Meio Ambiente
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico, nos termos regimentais, ao Chefe do Executivo,
que interceda junto ao órgão competente, COMDEPA, a fim de
verificar a possibilidade do tombamento do Campo do Alfenenses,
situado no endereço Rua Pedro Silveira, nº 372, Vila Godoy.
J U S T I F I C A T I V A:
Por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, fatos
atuais significativos ou seu valor cultural para cidade, seja do
interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora
decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo. Essa
Vereadora indica de acordo com o Decreto Federal Nº25, de 30 de
novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e
artístico nacional, Artigo 13, o tombamento do mesmo.
Alfenas, 29 de setembro de 2023.
_________________
Tani Rose Ribeiro
VEREADORA
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Alfenense Futebol Clube: pela valorização do patrimônio, da base, do
futebol masculino e do futebol feminino
O futebol é uma das principais paixões de todos os brasileiros. Um dos esportes
que mais agrega torcida, paixão e amor por um clube. Em Alfenas, essa
realidade não é diferente e o Alfenense Futebol Clube é o time de maior tradição
na cidade e que tem o carinho da maioria da população alfenense, seja na
disputa do futebol profissional e, principalmente, na participação em
campeonatos amadores, regionais e municipal. Uma das principais
preocupações da atual diretoria alviverde é manter um trabalho dinâmico,
apresentar a marca Alfenense Futebol Clube a uma maior gama de público.
Valorizar as categorias de base e o futebol feminino tem sido uma das principais
preocupações do alto comando do clube de maior torcida na cidade.
Futebol amador
Desde sua fundação, em 1946, o Alfenense Futebol Clube tem preocupação com
o seu departamento de futebol amador. Um de seus principais objetivos é dar
oportunidade e valorizar os jogadores do município que não têm oportunidades
no futebol profissional. O time amador do Alfenense FC participa de competições
municipais e também na região. No município, disputa a Série A do Campeonato
Amador local e sempre está entre os melhores posicionados na tabela. Nutre
enorme respeito dos seus adversários e possui uma torcida que está sempre
acompanhando seus jogos.
Na região, também participa de vários campeonatos de grande expressão, como
as Copas Alterosa e Record de Futebol Amador. No ano de 2005, fez um
trabalho que teve enorme repercussão não só na cidade, mas também na região.
Com um time formado somente com jogadores da cidade e com idade entre 17
e 22 anos, conseguiu grandes feitos. Foi campeão amador do município e vicecampeão da Copa Record de Futebol Amador. Disputou a final em Alfenas,
diante do Guarani de Guaxupé. Numa partida eletrizante, que terminou
empatada em dois gols e só foi decida nas cobranças de pênalti, o estádio
Francisco Leite Vilela recebeu grande público para a disputa de uma partida do
futebol amador.
Preocupação com a base
Desde a década de 1950, a preocupação com o futebol de base era muito
evidente para dirigentes do Alfenense Futebol Clube. Na oportunidade, já
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participava, com as dificuldades que o futebol da época proporcionava, de
competições em nível regional e fazia grandes embates com times de tradição
no futebol regional, como Associação Atlética Caldense, Sociedade Esportiva
Guaxupé, Flamengo de Varginha, dentre outros.
E esta tendência se mantém viva até os dias atuais, com mais abertura a
jogadores nascidos na cidade, o que dá maior suporte e apoio para que a cada
dia que passa, o clube ganhe notoriedade no mundo esportivo e,
especificamente, do futebol. O Alfenense Futebol Clube é responsável por
revelar talentos para o futebol profissional e dá suporte para que os mesmos
possam participar de várias seleções de atletas para grandes times.
Futebol feminino
A atual diretoria do Alfenense Futebol Clube segue no caminho da maioria dos
clubes do futebol brasileiro. A valorização do futebol feminino também é uma das
maiores preocupações do clube, que tem uma comissão específica, definida
para acompanhar de perto o trabalho com as meninas que sempre nutriram o
sonho de vestir a valorosa camisa alviverde do time de maior tradicional no
futebol amador local. Por enquanto, a preocupação é dar todo suporte para que
as meninas possam ter condições para entrar em campo e defender as cores do
clube. São realizados treinos específicos, com profissionais preocupados em
proporcionar melhor condicionamento, seja físico, técnico e apoio psicológico.
O time feminino do Alfenense Futebol Clube também realiza jogos amistoso na
cidade e na região. Tem um grupo determinado em buscar resultados que
possam dar visibilidade ao clube. Uma das preocupações também está voltada
para a manutenção permanente do time, o que já se tornou evidente por causa
de excelente trabalho e dinamismo empreendidos pelos responsáveis pelo
departamento de futebol feminino. A tendência é que também participe de
competições amadoras e para isso o trabalho continua insistente na preparação
das meninas alviverdes.
História do clube
Fundado em 1946 pelos saudosos senhores Antônio Leite, Baba Moreno e
Woltaire Pereira Sério, o Alfenense Futebol Clube foi se tornando um dos
maiores times da região sul mineira. De lá para cá, vários mandatários passaram
pela direção do clube. Foram presidentes do Alfenense Futebol Clube: Milton
Fonseca, Florêncio Alves Dias, Jorge de Souza, Manoel Salles (Manezinho),
Francisco Assis Salles, Eloir Borges de Souza, professor Edson Antônio Velano,
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Boaventura Passos Vinhas, Homero Duarte Júnior, Joselito de Souza, Luiz
Carlos Andrade e atualmente o empresário Paulo César Coelho.
Teve diretores que ainda também fazem parte da história do Alfenense, tais
como Manoel Alves dos Santos (Mané Avião) e Juscelino Cesário (o Rato).
Sobre grandes benfeitores, aqueles que mexeram em toda a estrutura do campo
do Alfenense, estão listados: Antônio Leite, Manoel Salles, Jorge de Souza e
Edson Velano, e mais recentemente o médico dr. Luiz Carlos Andrade, dentre
outros.
O Alfenense Futebol Clube foi campeão da Segunda Divisão do Mineiro em 1967
(região Centro-Sul), em BH, no estádio Antônio Carlos, campo do Clube Atlético
Mineiro, contra o Guarani de Divinópolis, gol do meia-esquerda Boaventura, o
Turinha. Disputou a vaga na Primeira Divisão com o Uberaba e Olímpia, de
Barbacena. E o Alfenense ficou em segundo lugar, perdendo para o Uberaba.
Apenas uma equipe se classificava para a divisão de elite na época.
E foi também campeão do Torneio Incentivo em 1979, em Poços de Caldas,
contra a Esportiva de Guaxupé, gol de Cacá, no minuto final do segundo tempo
da prorrogação, após cruzamento do ponta esquerda Zé Edson. No ano
seguinte, disputava pela primeira vez a divisão de elite do futebol mineiro. E no
mesmo ano teve a sua mais importante vitória, no dia 5 de outubro de 1980,
contra o poderoso Atlético Mineiro, por um a zero, gol do atacante Tatau. Foi o
dia de glória dos torcedores do Alfenense, pois o Atlético tinha seis jogadores da
seleção brasileira.
No final da década de 60, o então presidente, Sr. Manezinho, formou uma grande
equipe. O time fez grandes partidas naquela época, inclusive ganhando do
Flamengo do Rio por dois a um, gols de Cholinha e do ponta direita Paulo
Macário. Portuguesa e Olaria, ambos do Rio de Janeiro, também se
apresentaram em Alfenas naquela época.
E como treinadores, citamos alguns: Antônio Leite, Sr. Joaquim (que também foi
massagista do próprio Alfenense e América), Ari Mesquita, Esquerdinha,
Barbosinha, Mirim, Armando Paulino, Tião Soares, Barra Mansa, Rato (por
diversas vezes), Vitão, Paulo César Alencar, Zé Murilo (Serrania), Domingos
Baroni, Wagner Cesário, dentre outros.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio
histórico e artístico nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando
da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
Art. 1º. Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos
bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público,
quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu
excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
§ 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte
integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de inscritos separada ou
agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
§ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também
sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que
importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo
natureza ou agenciados pelo indústria humana.
Art. 2º. A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessôas naturais,
bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Art. 3º. Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de
orígem estrangeira:
1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas
no país;
2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras,
que façam carreira no país;
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3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código
Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;
4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou
comerciais;
6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para
adôrno dos respectivos estabelecimentos;
Parágrafo único.As obras mencionadas nas alíneas 4 e 5 terão guia de licença
para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4º. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá
quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta
lei, a saber:
1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas
pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e
bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º;
2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interêsse histórico e as obras de
arte histórica;
3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou
estrangeira;
4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na
categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1º Cada um dos Livros do Tombo poderá ter vários volumes.
§ 2º Os bens, que se inclúem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3
e 4 do presente artigo, serão definidos e especificados no regulamento que for expedido
para execução da presente lei.
Art. 5º. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos
Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja
guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
Art. 6º. O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa
jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsóriamente.
Art. 7º. Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário
o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante
do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário anuir,
por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos
Livros do Tombo.
Art. 8º. Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário
se recusar a anuir à inscrição da coisa.
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Art. 9º. O tombamento compulsório se fará de acôrdo com o seguinte
processo:
1) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por seu órgão
competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, si o quisér impugnar,
oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação;
2) no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado. que é fatal,
o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará por símples
despacho que se proceda à inscrição da coisa no competente Livro do Tombo;
3) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado, far-se-á vista da
mesma, dentro de outros quinze dias fatais, ao órgão de que houver emanado a
iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de
custas, será o processo remetido ao Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de
sessenta dias, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.
Art. 10. O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será
considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado
pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do
Tombo.
Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei,
o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 11. As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos
Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das
referidas entidades.
Parágrafo único. Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato
conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de
propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições
constantes da presente lei.
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será,
por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de
imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
§ 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste
artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez
por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de
transmissão judicial ou causa mortis.
§ 2º Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro
do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscrevê-los no registro do lugar para que
tiverem sido deslocados.
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§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação
pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do
mesmo prazo e sob a mesma pena.
Art. 14. A. coisa tombada não poderá saír do país, senão por curto prazo,
sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho
Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.
Art. 15. Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a exportação,
para fora do país, da coisa tombada, será esta sequestrada pela União ou pelo Estado
em que se encontrar.
§ 1º Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa
de cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do
pagamento, e até que êste se faça.
§ 2º No caso de reincidência, a multa será elevada ao dôbro.
§ 3º A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na
multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas penas cominadas no
Código Penal para o crime de contrabando.
Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objéto tombado, o
respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fáto ao Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez
por cento sôbre o valor da coisa.
Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas,
demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio
Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa
de cincoenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou
aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá
pessoalmente na multa.
Art. 18. Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que
lhe impeça ou reduza a visibílidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de
ser mandada destruir a obra ou retirar o objéto, impondo-se nêste caso a multa de
cincoenta por cento do valor do mesmo objéto.
Art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao
conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das
mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em
que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor
do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará executá-las, a expensas
da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis mezes, ou
providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
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§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior,
poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e
conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas
da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do
proprietário.
Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr
julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar
obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de
reincidência.
Art. 21. Os atentados cometidos contra os bens de que trata o art. 1º desta
lei são equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 22. (Revogado pela Lei nº 13.105, de 16/3/2015, publicada no DOU de
17/3/2015, em vigor após 1 ano da publicação)
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a
União e os Estados, para melhor coordenação e desenvolvimento das atividades
relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a uniformização
da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto.
Art. 24. A União manterá, para a conservação e a exposição de obras
históricas e artísticas de sua propriedade, além do Museu Histórico Nacional e do Museu
Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem
necessários, devendo outrossim providênciar no sentido de favorecer a instituição de
museus estaduais e municipais, com finalidades similares.
Art. 25. O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará
entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou
artísticas e pessôas naturais o jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das
mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 26. Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer
natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a um registro especial
no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim
apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e
artísticas que possuírem.
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Art. 27. Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de
natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão apresentar a
respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, sob pena de incidirem na multa de cincoenta por cento sôbre o valor dos
objetos vendidos.
Art. 28. Nenhum objéto de natureza idêntica à dos referidos no art. 26 desta
lei poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha
sido préviamente autenticado pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cincoenta por cento
sôbre o valor atribuido ao objéto.
Parágrafo único. A. autenticação do mencionado objeto será feita mediante
o pagamento de uma taxa de peritagem de cinco por cento sôbre o valor da coisa, se
êste fôr inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil réis por conto de
réis ou fração, que exceder.
Art. 29. O titular do direito de preferência gosa de privilégio especial sôbre
o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas
impostas em virtude de infrações da presente lei.
Parágrafo único. Só terão prioridade sôbre o privilégio a que se refere êste
artigo os créditos inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema