Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que revoga a Leis
Municipais que menciona e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei que objetiva revogar as Leis Municipais abaixo relacionadas:
Lei nº 4.938, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
Lei nº 4.939, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza doação de imóvel pertencente
ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.
Lei nº 5.040, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
Lei nº 5.052, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
Lei nº 5.087, de 15 de dezembro de 2021, dispõe sobre cessão de uso de área pública
com obrigação de fazer e dá outras providências.
Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
Lei nº 5.101, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com
obrigação de fazer e dá outras providências.
Tal iniciativa faz-se necessária uma vez que as doações/cessão em comento não foram
efetivadas com a devida posse e cumprimento das obrigações determinadas nas referidas
legislações havendo um notório desinteresse das empresas donatárias/beneficiadas que não
prosseguiram com o empreendimento conforme planejado inicialmente.
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Assim sendo, é permissivo à Administração Pública revogar seus atos por motivo de
conveniência ou oportunidade.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
no sentido de receberem e aprovaram o presente Projeto de Lei com a celeridade que o tema
demanda.
Na certeza da pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e
aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga a Leis Municipais que menciona e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais n. Lei nº 4.938, de 20 de dezembro de
2019, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências; n. Lei nº
4.939, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de
Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais, n. Lei nº 5.040, de 31 de agosto de 2021,
que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências; n. Lei nº 5.052,
de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências; n. Lei nº 5.087, de 15 de dezembro de 2021, dispõe sobre cessão de uso de área pública
com obrigação de fazer e dá outras providências; n. Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências; n. Lei nº 5.101, de 15
de dezembro de 2021, que dispõe sobre doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras
providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Alfenas, 29 de setembro de 2023.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal