| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indico ao senhor Prefeito Municipal, que disponibilize uma equipe para realizar os devidos apontamentos a serem feitos perante a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE, concernente à consulta pública N. 47/2023, referente a edição de nova resolução que tratará da Metodologia de cálculo da indenização de bens reversíveis não amortizados pelas receitas de concessão, nos termos da documentação anexa. Justificativa: É público e notório que a COPASA não vem prestando um bom serviço em nossa cidade, assim tem sido nos últimos anos, desde a falta de pessoal da gerência em Alfenas até os equipamentos para a devida prestação do serviço. Diante da documentação recebida por este Vereador, cumpre solicitar que a Prefeitura Municipal possa requisitar melhorias nos bens a serem recebidos futuramente, assim evitando que o município de Alfenas possa ter prejuízo no presente e no futuro, quando do recebimento patrimonial da concessionária. |
| native_id | 1072 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-12 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | — | Indicações arquivadas |
| 2023-10-17 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | — | Indicações aprovadas na Reunião Ordinária do dia 16/10/2023 encaminhadas para despacho do Poder Executivo. |
| 2023-10-17 | [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência | — | Enviar ao Executivo juntamente com o Ofício 179/23. |
| 2023-10-16 | [GP] Deferido | — | Indicações deferidas pelo Presidente para a inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10. |
| 2023-10-16 | [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho | — | Para Deferimento e inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/10/2023, Servidor Responsável - Sandra Regina. |
| 2023-10-16 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | — |
| 2023-10-10 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2023-10-10 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº 759/2023 Assunto: Obras e Serviços Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que interceda junto ao setor competente a fim de que disponibilize uma equipe para realizar os devidos apontamentos a serem feitos perante a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE, concernente à consulta pública N. 47/2023, referente a edição de nova resolução que tratará da Metodologia de cálculo da indenização de bens reversíveis não amortizados pelas receitas de concessão, nos termos da documentação anexa. J U S T I F I C A T I V A É público e notório que a COPASA não vem prestando um bom serviço em nossa cidade, assim tem sido nos últimos anos, desde a falta de pessoal da gerência em Alfenas até os equipamentos para a devida prestação do serviço. Diante da documentação recebida por este Vereador, cumpre solicitar que a Prefeitura Municipal possa requisitar melhorias nos bens a serem recebidos futuramente, assim evitando que o município de Alfenas possa ter prejuízo no presente e no futuro, quando do recebimento patrimonial da concessionária. Câmara Municipal de Alfenas, em 10 de outubro de 2023. Domingos dos Reis Monteiro VEREADOR