Prefeitura Municipal de Alfenas
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 61, de 16 de outubro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade da empresa concessionária doo
serviço público de distribuição de energia elétrica e
demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a
se restringir à ocupação do espaço público dentro do
que estabelecem as normas técnicas aplicáveis e
promover a regularização e a retirada dos fios
inutilizados em vias públicas do Município de
Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa regulamentar a obrigatoriedade da empresa concessionária
do serviço público de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura de postes, de
observar o correto uso do espaço público, de forma ordenada, em relação ao posicionamento e
alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso
respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos
afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados
da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não
interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres e motoristas.
A presente Proposição busca corrigir uma grave distorção que, ano a ano, vem
aumentando nas ruas e avenidas das cidades brasileiras: os cabos desordenados e o abandono
de cabos inutilizados e fios inservíveis baixos, soltos em postes, após as empresas de telefonia,
tv a cabo, Internet, dentre outras, realizarem substituições por cabos de maior capacidade,
efetuar reparos ou desconectar clientes que cancelaram assinatura.
Em Alfenas tem sido comum a venda de empresas que atuam no ramo de Internet,
sendo que estas acabam deixando um emaranhado de fios na rede elétrica sem qualquer
fiscalização ou vistoria pela CEMIG.
Outro ponto importante é que inúmeras empresas de telefonia já não existem mais,
porém a fiação nunca foi retirada da rede, o que acaba por trazer sérios danos à população,
desde a poluição visual até os acidentes de trânsito.
Tem ocorrido, inclusive, a invasão do espaço no poste destinado à iluminação pública
com cabos de empresas de telecomunicações posicionados totalmente em desacordo com as
normas técnicas da ABNT, o que não deve ser mais admitido pelo Município, que através da
futura norma decorrente do presente Projeto de Lei contará com instrumento legal para
determinar as correções necessárias e de forma imediata.
Como sabemos, a existência desses fios desordenados ou soltos é altamente prejudicial,
na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um
transeunte, levando-o inclusive à morte.
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É preciso acabar com o excesso de fios desordenados, soltos, amarrados ou em desuso,
para garantir mais segurança à população e amenizar o impacto negativo da poluição visual
que prejudica a paisagem e enfeia a cidade.
A medida ora apresentada visa diminuir o risco de choques para crianças que brincam
nas ruas, bem como portadores de deficiência física e idosos, que encontram maior dificuldade
de locomoção no momento em que encontram os fios soltos caídos nos passeios públicos.
O emaranhado de cabos instalados, tendo como suporte os postes, ocorre normalmente
não com os cabos de energia da distribuidora, mas sim com os cabos de telefonia, de TV a cabo
e de Internet. A situação muitas vezes vem ficando fora de controle da distribuidora, que recebe
aluguel mensal das empresas ocupantes dos postes, por ponto de fixação, mas acaba não
exercendo uma fiscalização mais efetiva.
A distribuidora também tem interesse que se regularizem os posicionamentos de cabos
visando a segurança da execução dos serviços de sua responsabilidade. Aliás, a ocupação
ordenada do espaço público deveria ser de interesse de todos! Assim, melhoram as condições
para os empregados das prestadoras dos serviços de interesse coletivo de telecomunicações
trabalharem com a redução dos riscos de acidentes.
Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover,
no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
O presente Projeto de Lei não se propõe a legislar sobre energia, sendo que apenas
apresenta balizamento de obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja
regulação é perfeitamente pertinente ao Município e que não inova em normas técnicas da
ABNT que definem os afastamentos a serem observados na ocupação do espaço público.
Um dos pontos fundamentais da presente Proposição, da forma como está sendo
proposta, é diferenciar a detentora da infraestrutura em relação a seus ocupantes, para efeito de
responsabilidade, justamente para não se permitir o “jogo de empurra”, uma vez que o
Município deverá sempre notificar a Distribuidora de energia elétrica, mesmo que os cabos com
irregularidades pertençam a um de seus ocupante que firmou o contrato de compartilhamento
com a distribuidora, com cláusulas relacionadas ao cumprimento das normas técnicas
aplicáveis.
Outra irregularidade dos ocupantes a ser combatida é manter feixes de cabos enrolados
e dependurados nos postes, constituindo-se em reserva técnica que na verdade trata-se
estocagem de materiais utilizando espaço público. É evidente que o espaço público não deveria
servir como almoxarifado dos ocupantes e trata-se de desvio de finalidade, pois o espaço
público necessário e permitido para passagem de fiação deveria ser apenas aquele
imprescindível para a adequada prestação do serviço de interesse coletivo.
O Município deve promover ações em relação às empresas infratoras ou coniventes
com a invasão indevida do espaço público fora da faixa de ocupação permitida, com prazos
definidos para que se regularizem, portanto, dando-lhes as devidas oportunidades para que não
sejam penalizadas.
A futura lei deverá também ter abrangência para correção de irregularidades em
relação a postes que se encontram em estado precário ou oferecendo riscos à população e
também em relação a relocação de postes mal posicionados, algumas vezes invadindo as ruas e
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atrapalhando o trânsito de veículos, que deverão ser relocados sem quaisquer ônus para o
Município.
Foi estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses para a adequação, regularização e
implementação das disposições desta lei para toda a fiação e equipamentos existentes, sendo
que neste período o Município poderá estar lançando notificações, mas ainda sem aplicação de
penalidades para que a distribuidora repasse as notificações aos ocupantes e efetuando
denúncias junto aos órgãos reguladores.
À vista do exposto, considerando o recesso decretado na semana passada, solicitamos
ao Plenário, órgão soberano que é, a DISPENSA DA ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE
PROTOCOLO para que o presente Projeto de Lei possa ser lido e apresentado na Reunião
Plenária Ordinária que irá ocorrer na data de hoje, 16/10/2023.
Solicitamos, ainda, dada a relevância da matéria, a aprovação da tramitação do
presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do
Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 16 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa
concessionária doo serviço público de distribuição
de energia elétrica e demais empresas ocupantes de
sua infraestrutura a se restringir à ocupação do
espaço público dentro do que estabelecem as
normas técnicas aplicáveis e promover a
regularização e a retirada dos fios inutilizados em
vias públicas do Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia
elétrica, detentora da infraestrutura de postes, obrigada a observar o correto uso do espaço
público, de forma ordenada, em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e
equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas
técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em
relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação
às instalações de iluminação pública, visando não interferir no uso do espaço público por outros
usuários, notadamente os pedestres e motoristas.
§1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e
instalações.
§2º É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento
de postes se mantenha regular, respeitando as normas técnicas aplicáveis, para isso notificando
as empresas ocupantes de sua infraestrutura para que promovam a imediata correção de
irregularidades, bem como denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes,
caso não sejam tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos.
§3º Também se considera ocupação indevida do espaço aéreo público, para os fins desta
lei, a não retirada de cabos inservíveis, a falta de identificação por plaquetas na fiação de
telecomunicações junto a cada poste e a existência de feixe de fios depositados em postes.
Art. 2º A distribuidora de energia elétrica deverá tomar todas as medidas cabíveis
perante às empresas ocupantes para a correção de irregularidades e a retirada de fios
inutilizados nos postes, bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes, como
forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
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Art. 3º Sempre que verificado o descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta
lei, o Município de Alfenas deverá notificar a distribuidora de energia elétrica acerca da
necessidade de regularização.
§1º A notificação de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, a
localização do poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo
Município.
§2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade que não seja de sua
responsabilidade direta, a distribuidora de energia elétrica deverá renotificar, em até 7 (sete)
dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca da
necessidade de regularização.
Art. 4º A Distribuidora de energia elétrica e demais empresas que utilizam os postes de
energia elétrica, após devidamente notificadas, terão o prazo de até 30 (trinta) dias para
regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deverá ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5º A distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação,
remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para o Município, de poste de concreto
ou madeira que se encontrar em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de
forma incorreta.
§1º Em caso de substituição ou relocação do poste, fica a distribuidora de energia
elétrica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, a fim de que possam realizar a regularização dos seus equipamentos.
§2º A notificação de que trata o §1º deste artigo deverá ocorrer em até 48 (quarenta e
oito) horas da data de substituição do poste.
§3º Havendo a substituição ou relocação do poste, as empresas devidamente notificadas
terão o prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6º Fica a empresa distribuidora de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente
ao Poder Executivo relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas
ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador e fiscalizador das ocupantes, bem como a
comprovação de protocolo dos documentos.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta lei nos prazos fixados sujeitará o infrator
ao pagamento ao Município das seguintes penalidades pecuniárias:
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I — quando a infração for praticada pela distribuidora de energia elétrica: multa de 100
(cem) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas - UFPA por cada notificação ou denúncia de sua
responsabilidade direta que deixar de regularizar ou que deixar de renotificar se não for de sua
responsabilidade direta;
II — quando a infração for imputadas a empresa ocupante que utiliza os postes para
suporte de seus cabeamentos, em relação a não conformidade de sua responsabilidade: multa
de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais Padrão de Alfenas – UFPA caso, após ser
devidamente notificada pela distribuidora, não promover a manutenção de seus fios dentro do
prazo estabelecido.
§1º Os valores das multas estabelecidas nesta lei serão aplicados em dobro, triplo e
quádruplo a cada reincidência, até que cesse a irregularidade.
§2º Para os efeitos desta lei, consideram-se infratoras todas as pessoas jurídicas
terceirizadas, empresas concessionárias e/ou permissionárias de serviços públicos e/ou privados
que estiverem operando dentro do âmbito do Município de Alfenas, agindo em desacordo com
a presente norma.
Art. 8º O prazo para a adequação, regularização e implementação das disposições desta
lei para toda a fiação e equipamentos existentes será de 6 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput as notificações realizadas não
ensejarão a aplicação de penalidades.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal