| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | Estudar a possibilidade de dispor, no âmbito do Município de Alfenas, projeto de lei sobre a apresentação de relatório bimestral com as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso. |
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••''O. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO 695/2022 Assunto: Diversos Senhor Presidente. Senhores Vereadores, Indico 30 Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, estude a possibilidade de dispor, no âmbito do Município de Alfenas, projeto de lei sobre a Apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso. JUSTIFICATIVA: É muito freqüente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando danos de grandes dimensões suportados pelo erário em conseqüência de obras iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do dinheiro público e fortalecem a idéia de que o interesse público não está sendo atendido. Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos Vereadores que sejam complementares ao relatório. Câmara Municipal de Alfenas, em 19 de agosto de 2022. KATIA GERALDA Qll \/A í^nVATA* J»'^TAee7403775MC•BRO.ICP• OII_VM OV-' I r\ l O^^oO^SeaelaíUaaRíWrtaFtcmtiao A BÍ«I.RFB,RFB»-CPFA1,VALI0,«I •^•^1 OK74L)o iwv. / /Oo4 SVECÊRT,Pr««na«(, Data 2022081912:23.21-OJOO- ie928eB8000tr5 Kátía Geralda Goyatá Vereadora Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Teiefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: caniara@cmalfenas.mg.gov.br