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materia nº 695/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 695 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaEstudar a possibilidade de dispor, no âmbito do Município de Alfenas, projeto de lei sobre a apresentação de relatório bimestral com as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso.
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••''O. CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO 695/2022
Assunto: Diversos
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Indico 30 Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, estude a possibilidade de
dispor, no âmbito do Município de Alfenas, projeto de lei sobre a Apresentação de
relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso.
JUSTIFICATIVA:
É muito freqüente nos depararmos com notícias veiculadas pela mídia relatando
danos de grandes dimensões suportados pelo erário em conseqüência de obras
iniciadas e paralisadas ou meramente pagas e não realizadas. Tais obras, independente
do motivo da paralisação, acarretam o desprestígio do Poder Público, a dilapidação do
dinheiro público e fortalecem a idéia de que o interesse público não está sendo atendido.
Cabe salientar que o presente Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento de
informações, através de relatórios bimestrais, contendo custos das obras, tempo previsto
para o término, percentual construtivo, as fontes pagadoras, percentual previsto em cada
fonte pagadora e quaisquer outras informações solicitadas por esta Câmara dos
Vereadores que sejam complementares ao relatório.
Câmara Municipal de Alfenas, em 19 de agosto de 2022.
KATIA GERALDA
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Kátía Geralda Goyatá
Vereadora
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 -Teiefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 • Alfenas-MG - E-mail: caniara@cmalfenas.mg.gov.br

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