materia nº 59/2023

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Poor,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camaraQDcmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2023
Assunto: Solicita Informações
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo
106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas ao
cumprimento das contrapartidas estabelecidas nas Leis 5.051/2021 e
5.084/2021.
1) Houve por parte da empresa Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda
— ME, o cumprimento integral da obrigação estabelecida no art. 4º da Lei
5.051/21, qual seja, a realização de obras de asfalto em vias públicas no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)? Se sim, em quais locais
as obras foram realizadas?
2) Houve por parte da empresa Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda
— ME, o cumprimento integral da obrigação estabelecida nos arts. 4º e Parágrafo
único da Lei 5.084/21, qual seja, a realização de obras de asfalto em vias
públicas no valor de R$ 550.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo
que desse valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais) seriam destinados para de telhas
de fibrocimento para suprir as demandas do Município? Se sim, em quais locais
foram realizadas as obras de asfaltamento e para qual secretaria foram
entregues as telhas?
3) Após a entrega dessas telhas, qual a destinação foi dada para estes
materiais?
StATIVO,
E a 4
É RE * CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 — Alfenas - MG
E-mail: camaraQbcmalfenas.mg.gov.br
4) Quando realizado o Requerimento de doação de imóveis concretizado
posteriormente por meio das Leis acima citadas, houve o compromisso da
empresa quanto a geração e manutenção da empregabilidade em nosso
Município. Essa obrigação tem sido cumprida?
5) Favor fornecer a documentação comprobatória da realização das obras e do
fornecimento dos materiais, bem como os locais onde se cumpriu o asfaltamento
e os beneficiários do recebimento das telhas.
JUSTIFICATIVA:
As Leis 5.084/21 e 5.051/21 estabeleceram a doação de terrenos a empresa
Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda - ME, e, em consequência,
estabeleceram ainda obrigações a título de contrapartida a serem assumidas
pela empresa.
Tratam-se de obrigações com valores altos e destinados a demandas
importantes que município possui, como a realização de asfaltamento de ruas,
ressaltando que há muitas ruas que estão em situação crítica no nosso
Município.
Dessa forma, se faz importante obter essas informações para que a população
tenha ciência quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa.
Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de setembro de 2023.
Terôga Suelene de Paula
Vereadora