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materia nº 768/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 768 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaImpulsionar a iniciativa de um projeto de lei, no sentido de converter em lei ordinária o "Plano Municipal da Primeira Infância", nos termos da cartilha anexa, o qual foi elaborado pela comissão constituída pela Portaria nº 149/2020, para apreciação, deliberação e aprovação da Câmara Municipal.
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^GVSUATIVo ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N° 768/2022
Assunto: conversão em lei do Plano Municipal da Primeira Infância
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, impulsionar a iniciativa de
projeto de lei, no sentido de converter em lei ordinária o "Plano Municipal da Primeira
Infância", nos termos da cartilha anexa, o qual foi elaborado pela comissão constituída
pela Portaria n® 149/2020, para apreciação, deliberação e aprovação da Câmara
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Assim, solicito que que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o referido
projeto de lei. tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo na iniciativa de
leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do município.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de setembro de 2022.
Tani Rosen^ibeiro
Vereadora
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3'?91-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br

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