| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Impulsionar a iniciativa de um projeto de lei, no sentido de converter em lei ordinária o "Plano Municipal da Primeira Infância", nos termos da cartilha anexa, o qual foi elaborado pela comissão constituída pela Portaria nº 149/2020, para apreciação, deliberação e aprovação da Câmara Municipal. |
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^GVSUATIVo , CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N° 768/2022 Assunto: conversão em lei do Plano Municipal da Primeira Infância Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, impulsionar a iniciativa de projeto de lei, no sentido de converter em lei ordinária o "Plano Municipal da Primeira Infância", nos termos da cartilha anexa, o qual foi elaborado pela comissão constituída pela Portaria n® 149/2020, para apreciação, deliberação e aprovação da Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: Assim, solicito que que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o referido projeto de lei. tendo em vista a competência privativa do Poder Executivo na iniciativa de leis que dispõem sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município. Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de setembro de 2022. Tani Rosen^ibeiro Vereadora Praça Dr. Fausto Monteiro,85 - Telefax: (35) 3'?91-2349 • CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br