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materia nº 766/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 766 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaImpulsionar uma alteração no Código de Posturas, Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, a fim de promover a regulamentação, em âmbito municipal, da comercialização e exposição de veículos e produtos, com vistas a proibir a prática desse comércio nas vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo (minuta anexa).
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AÍ'GVSlATtVo
GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N° 766/2022
Assunto: proibição do comércio de veículos em vias públicas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que interceda junto ao órgão
competente no sentido de impulsionar uma alteração no Código de Posturas, Lei n° 1.344,
de 15 de dezembro de 1975, a fim de promover a regulamentação em âmbito municipal da
comercialização e exposição de veículos e produtos, com vistas a proibir a prática desse
comércio nas vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente
autorizados pelo Poder Executivo. (Minuta anexa)
Nesse sentido, necessário se faz haver a previsão no Código de Posturas Municipal
de proibição do comércio irregular de veículos em via pública para, em um segundo
momento, realizar-se diligências e/ou notificar os estabelecimentos comerciais e as
concessionárias de veículos, motos e carros do Município de Alfenas, em especial às
localizadas na Avenida José Paulino da Costa, para que não exponham esses veículos
destinados ao comércio, estacionados nas vias públicas, mas somente dentro dos pátios em
seus estabelecimentos, sob pena de multa por infração.
JUSTIFICATIVA:
A alteração da referida lei, com conseqüente regulamentação, se faz necessária a fim
de regulamentar a prática do comércio de veículos e produtos nas vias e logradouros e
possibilitar a fiscalização do Município, pois os motoristas estão reclamando da falta de
vagas para estacionamento e parada na Avenida José Paulino da Costa, assim como em
outras ruas da cidade, visto que os veículos das concessionárias/estabelecimentos ficam
diariamente expostos nas vias públicas do município para a comercialização.
Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de setembro de 2022.
Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar)
Vereador
Praça Dr. Fausto Monteiro,85 ■ Telefax: (35) 3'?91-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail; camara@cmalfenas.mg.gov.br


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