| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Impulsionar uma alteração no Código de Posturas, Lei nº 1.344, de 15 de dezembro de 1975, a fim de promover a regulamentação, em âmbito municipal, da comercialização e exposição de veículos e produtos, com vistas a proibir a prática desse comércio nas vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo (minuta anexa). |
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AÍ'GVSlATtVo GAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS INDICAÇÃO N° 766/2022 Assunto: proibição do comércio de veículos em vias públicas Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo que interceda junto ao órgão competente no sentido de impulsionar uma alteração no Código de Posturas, Lei n° 1.344, de 15 de dezembro de 1975, a fim de promover a regulamentação em âmbito municipal da comercialização e exposição de veículos e produtos, com vistas a proibir a prática desse comércio nas vias e logradouros públicos, salvo em locais, dias e horários previamente autorizados pelo Poder Executivo. (Minuta anexa) Nesse sentido, necessário se faz haver a previsão no Código de Posturas Municipal de proibição do comércio irregular de veículos em via pública para, em um segundo momento, realizar-se diligências e/ou notificar os estabelecimentos comerciais e as concessionárias de veículos, motos e carros do Município de Alfenas, em especial às localizadas na Avenida José Paulino da Costa, para que não exponham esses veículos destinados ao comércio, estacionados nas vias públicas, mas somente dentro dos pátios em seus estabelecimentos, sob pena de multa por infração. JUSTIFICATIVA: A alteração da referida lei, com conseqüente regulamentação, se faz necessária a fim de regulamentar a prática do comércio de veículos e produtos nas vias e logradouros e possibilitar a fiscalização do Município, pois os motoristas estão reclamando da falta de vagas para estacionamento e parada na Avenida José Paulino da Costa, assim como em outras ruas da cidade, visto que os veículos das concessionárias/estabelecimentos ficam diariamente expostos nas vias públicas do município para a comercialização. Câmara Municipal de Alfenas, em 15 de setembro de 2022. Luciano Guilherme Felipe Lee (Luciano Solar) Vereador Praça Dr. Fausto Monteiro,85 ■ Telefax: (35) 3'?91-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas-MG - E-mail; camara@cmalfenas.mg.gov.br