| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Reimplantar os programas de isenções tributárias de bairros carentes de nossa cidade, nos termos já realizados para o Barranco Alto, a Vila Promessa, dentre outros. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Reimplantação de programas de isenções tributárias Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: que verifique junto ao departamento de tributo e de ação social, no intuito de reimplantar os programas de isenções tributárias de bairros carentes de nossa cidade, nos termos já realizados para o Barranco Alto, a Vila Promessa, dentre outros. J U S T I F I C A T I V A: Sabemos da dificuldade que o Município possui na arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, porém, em determinados bairros de Alfenas, os cidadãos possuem extrema dificuldade com o mínimo básico, o que acaba fazendo com que estes moradores possuam dívidas que jamais serão quitadas, dada a hipossuficiência destes. Dessa forma, é preciso que o Município reveja sua planta genérica de valores para tributar de forma diferenciada os diversos bairros de Alfenas, deixando, assim, os valores de IPTU cobrados conforme a renda de cada cidadão. Outrossim, nos últimos 10 (dez) anos diversos condomínios fechados e empreendimentos de alta renda foram implantados em nossa cidade, sendo que, a prefeitura não realizou nenhuma alteração da planta genérica de valores, portanto, a cidade encontra-se obsoleta quanto a cobrança do tributo em referência. INDICAÇÕES Nº 821/2022 2022010900440821 Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 07/10/2022 09:15:58, Documento Nº 109 - INDICAÇÕES Nº 821/2022 - consulta à autencidade em:http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform &formID=464570471&inst=8&iddoc=109& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Destarte, com a revisão da PGV, o Município poderá arrecadar de forma a fazer a justiça social tributaria, com a devida isenção de bairros considerados carentes. Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo as providências cabíveis. Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina) Vereador Braz Fernando da Silva Vereador(a) Câmara Municipal de Alfenas, 6 de outubro de 2022 Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 07/10/2022 09:15:58, Documento Nº 109 - INDICAÇÕES Nº 821/2022 - consulta à autencidade em:http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform &formID=464570471&inst=8&iddoc=109&