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materia nº 821/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 821 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaReimplantar os programas de isenções tributárias de bairros carentes de nossa cidade, nos termos já realizados para o Barranco Alto, a Vila Promessa, dentre outros.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Reimplantação de programas de isenções tributárias
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique junto ao departamento de tributo e de ação social, no intuito
de reimplantar os programas de isenções tributárias de bairros carentes de nossa cidade, nos termos já realizados para o Barranco Alto, a Vila Promessa, dentre outros.
J U S T I F I C A T I V A:
Sabemos da dificuldade que o Município possui na arrecadação do Imposto
Predial Territorial Urbano - IPTU, porém, em determinados bairros de Alfenas, os
cidadãos possuem extrema dificuldade com o mínimo básico, o que acaba fazendo com
que estes moradores possuam dívidas que jamais serão quitadas, dada a
hipossuficiência destes.
Dessa forma, é preciso que o Município reveja sua planta genérica de valores
para tributar de forma diferenciada os diversos bairros de Alfenas, deixando, assim, os
valores de IPTU cobrados conforme a renda de cada cidadão.
Outrossim, nos últimos 10 (dez) anos diversos condomínios fechados
e empreendimentos de alta renda foram implantados em nossa cidade, sendo que, a
prefeitura não realizou nenhuma alteração da planta genérica de valores, portanto, a
cidade encontra-se obsoleta quanto a cobrança do tributo em referência.
INDICAÇÕES Nº 821/2022
2022010900440821
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 07/10/2022 09:15:58, Documento Nº 109 - INDICAÇÕES Nº 821/2022
- consulta à autencidade em:http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform
&formID=464570471&inst=8&iddoc=109&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Destarte, com a revisão da PGV, o Município poderá arrecadar de forma a
fazer a justiça social tributaria, com a devida isenção de bairros considerados carentes.
Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo as providências
cabíveis.
Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina)
Vereador
Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 6 de outubro de 2022
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 07/10/2022 09:15:58, Documento Nº 109 - INDICAÇÕES Nº 821/2022
- consulta à autencidade em:http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform
&formID=464570471&inst=8&iddoc=109&

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