| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 835 / 2022 |
| Date | 2022-10-07 |
| Ementa | Verificar a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, no sentido de estender por mais 10 (dez) anos os benefícios fiscais de isenção dos tributos municipais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, aos moradores do Distrito de Barranco Alto e do Bairro Vila Promessa, conforme previsão nas Leis Municipais 4.263, de 18/03/2011 e 4.264, de 18/03/2011, bem como a concessão de remissão de créditos fiscais porventura existentes. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: AUTORIZAÇÃO Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto à Secretaria competente no sentido de verificar a possibilidade de encaminhar projeto de lei para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, no sentido de estender por mais 10 (dez) anos os benefícios fiscais de isenção dos tributos municipais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, aos moradores do Distrito de Barranco Alto e do Bairro Vila Promessa, conforme previsão nas Leis Municipais 4.263, de 18/03/2011 e 4.264, de 18/03/2011, bem como concessão de remissão de créditos fiscais porventura existentes. J U S T I F I C A T I V A: Considerando que as referidas leis municipais se encontram com a vigência expirada e os benefícios ora solicitados visam dar continuidade ao projeto de melhoria das condições de moradias, comércios e investimentos destas localidades, de maneira a possibilitar o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida dos moradores. INDICAÇÕES Nº 835/2022 2022013100440835 Câmara Municipal de Alfenas, 7 de outubro de 2022 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 07/10/2022 10:33:21, Documento Nº 131 - INDICAÇÕES Nº 835/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=131& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Evanilson Pereira de Andrade Vereador(a) Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 07/10/2022 10:33:21, Documento Nº 131 - INDICAÇÕES Nº 835/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=131&