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materia nº 835/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 835 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaVerificar a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, no sentido de estender por mais 10 (dez) anos os benefícios fiscais de isenção dos tributos municipais, impostos, taxas e contribuições de melhoria, aos moradores do Distrito de Barranco Alto e do Bairro Vila Promessa, conforme previsão nas Leis Municipais 4.263, de 18/03/2011 e 4.264, de 18/03/2011, bem como a concessão de remissão de créditos fiscais porventura existentes.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: AUTORIZAÇÃO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda
junto à Secretaria competente no sentido de verificar a possibilidade
de encaminhar projeto de lei para apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa, no sentido de estender por mais 10 (dez) anos os
benefícios fiscais de isenção dos tributos municipais, impostos, taxas
e contribuições de melhoria, aos moradores do Distrito de Barranco
Alto e do Bairro Vila Promessa, conforme previsão nas Leis Municipais
4.263, de 18/03/2011 e 4.264, de 18/03/2011, bem como concessão de
remissão de créditos fiscais porventura existentes. J U S T I F I C A T I V A:
Considerando que as referidas leis municipais se encontram com a
vigência expirada e os benefícios ora solicitados visam dar
continuidade ao projeto de melhoria das condições de moradias, comércios e investimentos destas localidades, de maneira a
possibilitar o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida dos
moradores.
INDICAÇÕES Nº 835/2022
2022013100440835
Câmara Municipal de Alfenas, 7 de outubro de 2022
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 07/10/2022 10:33:21, Documento Nº 131 - INDICAÇÕES Nº 835/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=131&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 07/10/2022 10:33:21, Documento Nº 131 - INDICAÇÕES Nº 835/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=131&

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