Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 063, de 20 de outubro de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal
2.415, de 11 de maio de 1993, “que institui o Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, alterada pela Lei Municipal nº
4.258, de 28 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal 2.415, de 11 de maio de 1993, “que institui
o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, alterada em seu
artigo 4º pela Lei Municipal n. 4.258, de 28 de fevereiro de 2011.
A modificação pretendida envolve, especificamente, a correção da nomenclatura da alínea
“b.1” (nome da Secretaria) e alteração da alínea “b.2” do inciso II, do art. 4º da mencionada norma,
com o objetivo de alterar a representatividade da Procuradoria Geral do Município junto ao
CODEMA com a devida substituição pela representatividade da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano haja vista que tal Conselho delibera questões de ordem técnica que
poderão ser melhor avaliadas pela Secretaria ora indicada.
À vista do exposto, considerando a aproximação da eleição de nova presidência e
atualização da composição do referido Conselho, já no mês de Novembro/2023, solicitamos ao
Plenário a aprovação da tramitação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres parlamentares,
ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão soberano que é, DISPENSAR OS
INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS, colher os pareceres verbais das Comissões Permanentes
competentes, analisar, deliberar e aprovar a proposição em tela na mesma Reunião Ordinária em
que a mesma for apresentada, para que o Poder Executivo possa sancionar, com a maior brevidade
possível, a futura lei, possibilitando, assim, a regularização da composição do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA .
Diante do exposto, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto
de Lei, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de setembro de 2023.
Altera a Lei Municipal 2.415, de 11 de maio de 1993,
“que institui o Conselho Municipal de Conservação e
Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, alterada pela
Lei Municipal nº 4.258, de 28 de fevereiro de 2011.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “b.1” e “b.2”, do inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal
2.415, de 11 de maio de 1993, que institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio
Ambiente – CODEMA, o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º .............................................
.........................................................
II - .................................................
......................................................
......................................................
b.1) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b.2) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano”
(NR)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições das Leis Municipais n. 2.415, de 11 de
maio de 1993 e n. . 4.258, de 28 de fevereiro de 2011, não modificadas por esta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal