CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 60/2023
Assunto: Contrato de Locação e Prestação de Serviços de Iluminação Pública em
LED de nº 106/2019 - Município de Alfenas/MG
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Requeremos ao Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fábio Marques Florêncio, após
ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106, inciso §3º, inciso VI da Resolução nº
04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que apresente esclarecimentos a
esta Casa Legislativa sobre os seguintes itens:
Considerando a importância do serviço de iluminação pública para a população do
Município de Alfenas e seus impactos sobre a segurança pública;
Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica e o cumprimento dos
contratos pelo Município de Alfenas;
Considerando o dever da Administração Pública de cumprir o dever legal e
constitucional de respeito à eficiência, isonomia, publicidade e legalidade;
Endereço os questionamentos a seguir, no intuito de tutelar a regularidade da
condução dos atos da Administração Municipal quanto à rescisão do Contrato de
Locação e Prestação de Serviços de Iluminação Pública em LED nº 106/2019,
celebrado sob a Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993) publicizada em
setembro deste ano:
a) Chegou ao conhecimento destes parlamentares que o Município de Alfenas
interrompeu a emissão de ordens de serviços para a empresa responsável pela
execução contratual, assim como houve interrupção na realização de pagamentos
devidos à empresa contratada. Por quais motivos o Município de Alfenas
interrompeu a emissão de ordens de serviços para execução contratual? Por
quais motivos o fluxo de pagamento do contrato foi interrompido?
b) É sabido que a implementação de luminárias LED no Município de Alfenas promove
economia de energia em função da instalação dos equipamentos mais eficientes e
modernas, bem como promove maior eficiência pelo fornecimento do serviço por
empresa especializada. De quanto foi a economia de energia percebida pelo
Município de Alfenas em função do contrato em questão? Com os valores
economizados, como fora destinado os recursos financeiros se não houve os
pagamentos regulares da empresa?
c) O fornecimento de luminárias por aluguel e sua manutenção eram objeto do contrato
que foi rescindido pela Administração. Qual o planejamento municipal para gestão
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do parque de iluminação pública de Alfenas? O município de Alfenas irá
devolver as luminárias locadas para a empresa?
d) As luminárias LEDS fornecidas pela empresa estão em garantia?
e) Do que consta do contrato, o mecanismo de remuneração da empresa contratada
era através da arrecadação de contribuição sobre iluminação pública, recolhida
diretamente na conta de energia elétrica paga pelos munícipes. O Município de
Alfenas arrecadou quase R$ 29 (vinte e nove) milhões de reais da COSIP de janeiro
de 2020 até junho de 2023. Considerando que a receita da contribuição é vinculada,
quais foram os gastos (detalhados) incorridos pela Prefeitura de Alfenas custeados
pelos valores arrecadados? Solicita-se acesso e cópia de todos documentos das
pastas dos contratos de iluminação pública relacionados abaixo:
Inclusive ainda o contrato nº 106/2019 pactuado com a empresa RH Engenharia e
todos documentos de sindicância para motivar o rompimento unilateral do
contrato.
f) Solicita-se cópia do contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação
pública pactuado com a distribuidora de energia CEMIG.
g) Solicita-se o extrato da conta COSIP/CIP instituído no Município pela Lei nº 3.683 de
30 de dezembro de 2003 e LC nº 23, de 23 de dezembro de 2015.
h) As luminárias antigas que foram retiradas em substituição pelas luminárias de LED,
qual destino legal foi dado para estas luminárias? Elas estão em posse do município?
i) Qual era a forma de gestão que o município exercia para controle das luminárias
LED apagadas? Qual era a forma de reclamação do município para a empresa das
luminárias apagadas?
j) Há registro detalhado sobre o escopo contratual em relação às luminárias abrangidas
pelo Contrato? Considerando o risco de que regiões do Município fiquem
desassistidas após a rescisão contratual, quais e quantas são as luminárias que
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registram defeitos? A empresa continua a fazer as manutenções nas luminárias de
sua propriedade?
k) Há notícia de que, mesmo com arrecadação vinculada para a execução do contrato,
a Prefeitura tenha alegado dificuldades financeiras para cumprir o contrato, tendo
buscado negociações para repactuar o contrato financeiramente. Quais foram as
propostas formuladas pelo Município à empresa contratada?
l) Considerando a abrangência das localidades atendidas com as luminárias de LED
da empresa contratada e o princípio da eficiência administrativa, qual foi a
justificativa desse Município para não dar continuidade ao contrato quase
inteiramente executado e que a empresa contratada demonstrou a possibilidade de
dar continuidade?
m) Houve negativa na prestação de serviços por parte da empresa contratada que
justificasse a interrupção contratual?
n) A empresa foi notificada oficialmente a respeito da rescisão contratual de forma
unilateral?
o) Considerando a legislação de regência do Contrato (Lei de Licitações e Contratos),
a Prefeitura promoveu a reparação dos valores devidos pelo Município à empresa
contratada?
J U S T I F I C A T I V A:
Em 2019, a Prefeitura de Alfenas contratou empresa para instalar luminárias de LED e
para prestação de serviço de manutenção das luminárias, que seriam alugadas pelo
Município (Contrato n. 106/2019). O Contrato deveria perdurar por 5 anos e, ao final,
as luminárias passariam a ser propriedade do Município de Alfenas.
O resultado da contratação foi positivo, sendo clara a mudança, para melhor, em função
da instalação das novas luminárias. Desde 2019, mais de 10.000 pontos de iluminação
em LED foram instalados em Alfenas, contribuindo para a melhoria do bem-estar do
cidadão alfenense, bem como para segurança pública do Município, que se beneficia
da tecnologia implementada.
Além disso, a locação e a prestação de serviços pela empresa contratada seriam
remuneradas através da Contribuição sobre a Iluminação Pública (CIP/COSIP), tributo
que, por lei, não poderia ser utilizado para outra finalidade, recolhido pela Prefeitura
sobre a conta de luz paga pelos munícipes.
Em 5 de setembro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Alfenas a
rescisão unilateral do Contrato nº 106/2019.
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Em que pese a rescisão, restam diversos questionamentos acerca do contrato
supracitado, que gerou economia a prefeitura municipal na conta de energia da
iluminação pública, oriunda da tecnologia das luminárias de LED.
Os recursos para cumprimento do Contrato são provenientes da arrecadação da
Contribuição para Iluminação Pública (“CIP/COSIP”). A verba do Contrato, portanto,
consiste em destinação direta e legalmente vinculada do valor pago pela população em
tributos. A interrupção do Contrato - e agora sua rescisão pela Prefeitura - significa tirar
da população um direito pelo qual se paga.
A Prefeitura arrecadou R$ 28.890.844,13 (vinte e oito milhões, oitenta e nove mil e
oitocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) com a COSIP de janeiro de 2020
até junho de 2023.
Ainda, no portal público do município verificou-se que a Prefeitura promoveu
contratação de novas empresas para execução de serviços com escopo semelhante
ao do Contrato nº 106/2019. Tal contratação onera indevidamente não apenas a
empresa já contratada para essa finalidade, mas, ainda, o caixa do Município, que teria
de pagar duplamente pelo mesmo objeto.
Diante desse contexto, cumprindo o exercício do dever fiscalizatório por esse
parlamento solicita-se as informações supra a fim de obter esclarecimentos quanto ao
Contrato nº 106/2019 e todos demais contratos relacionados neste documento, para
apurar o adimplemento das obrigações pela Prefeitura, como meio de defesa dos
recursos públicos municipais. Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências para que
possa ser cumprida a função maior do legislativo municipal, garantindo o direito dos
cidadãos e cidadãs alfenenses.
Câmara Municipal de Alfenas, em 25 de outubro de 2023.
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Jaime Daniel dos Santos
VEREADOR
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Márcio Fernando Costa
(Márcio Dunga)
VEREADOR