| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Verificar a possibilidade de autorizar que o Município de Alfenas possa realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. Sendo certo que, tal autorização, deverá ocorrer mediante Lei específica. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as), Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique junto ao setor responsável, a possibilidade de autorizar que o Município de Alfenas possa realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. Sendo certo que, tal autorização, deverá ocorrer mediante Lei específica. J U S T I F I C A T I V A: A referida solicitação justifica-se considerando que, os meios de pagamento mudaram com o avanço da tecnologia, passando a abranger formas mais rápidas e eficientes de transações. Por conseguinte, a mencionada solicitação trará mais facilidade aos munícipes ao realizarem os pagamentos dos valores tributários e não tributários. Além disso, o município conseguirá receber o valor mais rapidamente, sem correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento no decorrer do tempo. Inclusive, iniciativas legislativas semelhantes já foram aprovadas em várias cidades de nosso país. Razão pela qual, envio em anexo, o Projeto de Lei nº 13/2022, em trâmite na Câmara Municipal de Santana da Vargem, objetivando que o mesmo possa ser utilizado como base para elaboração da minuta do projeto de lei de nosso município, observadas as peculiaridades locais, inclusive, com relação à competência e iniciativa. INDICAÇÕES Nº 882/2022 2022020900440882 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 21/10/2022 09:06:37, Documento Nº 209 - INDICAÇÕES Nº 882/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=209& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo o envio de projeto de lei para trâmite nesta Casa. Evanilson Pereira de Andrade Vereador(a) Câmara Municipal de Alfenas, 21 de outubro de 2022 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 21/10/2022 09:06:37, Documento Nº 209 - INDICAÇÕES Nº 882/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=209&