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materia nº 882/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 882 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaVerificar a possibilidade de autorizar que o Município de Alfenas possa realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. Sendo certo que, tal autorização, deverá ocorrer mediante Lei específica.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique junto ao setor responsável, a possibilidade de autorizar que o
Município de Alfenas possa realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não
tributária por meio de cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos. Sendo certo que, tal autorização, deverá ocorrer mediante Lei específica.
J U S T I F I C A T I V A:
A referida solicitação justifica-se considerando que, os meios de pagamento
mudaram com o avanço da tecnologia, passando a abranger formas mais rápidas e
eficientes de transações. Por conseguinte, a mencionada solicitação trará mais
facilidade aos munícipes ao realizarem os pagamentos dos valores tributários e não
tributários.
Além disso, o município conseguirá receber o valor mais rapidamente, sem
correr o risco de que o contribuinte desista do pagamento no decorrer do tempo.
Inclusive, iniciativas legislativas semelhantes já foram aprovadas em várias cidades de
nosso país.
Razão pela qual, envio em anexo, o Projeto de Lei nº 13/2022, em trâmite na
Câmara Municipal de Santana da Vargem, objetivando que o mesmo possa ser utilizado
como base para elaboração da minuta do projeto de lei de nosso município, observadas
as peculiaridades locais, inclusive, com relação à competência e iniciativa.
INDICAÇÕES Nº 882/2022
2022020900440882
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 21/10/2022 09:06:37, Documento Nº 209 - INDICAÇÕES Nº 882/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=209&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo o envio de projeto de lei para
trâmite nesta Casa.
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 21 de outubro de 2022
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 21/10/2022 09:06:37, Documento Nº 209 - INDICAÇÕES Nº 882/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=209&

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