| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Verificar a possibilidade e realizar estudo técnico necessário para a implantação de um setor ou departamento para a Defesa dos Direitos da Mulher, a fim de que possa atender as servidoras mulheres da Prefeitura e as mulheres de Alfenas, prestando assistência jurídica e orientando as servidoras que estiverem vivenciando momentos de situações de violência doméstica ou qualquer outra forma de violência, garantindo uma orientação jurídica adequada e o acompanhamento de processos jurídicos em andamento ou vigentes. |
| native_id | 134 |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS Senhores vereadores (as), Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor da Procuradoria Geral do Município, a fim de verificar a possibilidade e realizar estudo técnico necessário para a implantação de um setor ou departamento para a Defesa dos Direitos da Mulher, a fim de que possa atender as servidoras mulheres da Prefeitura e as mulheres de Alfenas, prestando assistência jurídica e orientando as servidoras que estiverem vivenciando momentos de situações de violência doméstica ou qualquer outra forma de violência, garantindo uma orientação jurídica adequada e o acompanhamento de processos jurídicos em andamento ou vigentes. J U S T I F I C A T I V A: Tais ações se tornam necessárias devido às diversas solicitações de ajuda feitas por mulheres do nosso município e de servidoras, que chegam ao Poder Legislativo para otimizar ainda mais as políticas públicas de Defesa da Mulher, apoiando estas cidadãs nestes momentos difíceis da vida, prestando um serviço público de qualidade e gratuito à população feminina. INDICAÇÃO Nº 136/2023 2023108100440136 Câmara Municipal de Alfenas, 23 de fevereiro de 2023 José Carlos de Morais Presidente da Câmara (Carlinho Vardemá) Márcio Fernando Costa 1º Secretário (Márcio Dunga) Assinado com senha por José Carlos de Morais - 23/02/2023 11:16:32, Márcio Fernando Costa - 23/02/2023 11:16:41, Documento Nº 1081 - INDICAÇÃO Nº 136/2023 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1081&