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materia nº 901/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 901 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaVerificar a possibilidade de se criar um Projeto de Lei, que autorize o contribuinte de Alfenas a pagar os tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de alvarás e tarifas, com o cartão de crédito ou débito.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: PROJETO DE LEI
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto ao setor
competente a fim de verificar sobre a possibilidade de criação de um Projeto de Lei que
autorize o contribuinte de Alfenas a pagar os tributos municipais, como o Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU), além de alvarás e tarifas, com o cartão de crédito ou débito.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de criar essa nova modalidade de pagamento é inovadora, moderna e
garante mais facilidade para o cidadão quitar débitos com a Prefeitura. Este projeto traria benefícios para os contribuintes que precisam pagar tributos e
nos dias atuais dependem dos bancos para realizar o pagamento. A ideia é modernizar e
facilitar o pagamento dos tributos pelos contribuintes, como IPTU, ITBI, bem como outras
cobranças tributáveis. Atualmente o uso de cartões de crédito e débito são meios de
pagamento muito utilizados e comuns dos brasileiros e a utilização do cartão traz
benefícios tanto para o contribuinte como para o credor (Município). Ressalta-se que na modalidade de cartão, as pessoas conseguiriam realizar
parcelamento em 10 vezes sem juros, por exemplo, o que facilitaria muito para que as
pessoas conseguissem honrar seus compromissos, em dia, com o Município.
INDICAÇÕES Nº 901/2022
2022026400440901
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de outubro de 2022
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 28/10/2022 08:39:45, Documento Nº 264 - INDICAÇÕES Nº 901/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=264&

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