materia nº 137/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
que verifique junto ao setor competente, a possibilidade de instituir mediante
Lei, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garantindo prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia. Para facilitar
o desenvolvimento do referido projeto, venho encaminhar minuta anexa a esta
indicação.
J U S T I F I C A T I V A
A referida iniciativa visa a atender a demanda de parte da população
Alfenense que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e
transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em
2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:
dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos
tendões e nas articulações .
Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema
nervoso central e o mecanismo de supressão da dor (...). Por se tratar de uma doença
recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas
causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua
maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do
que as pessoas que não são acometidos por ela.
Por conseguinte, através desta Lei, o Município de Alfenas garantirá o amparo
a estes pacientes que ainda se encontram sem o devido acolhimento pelos setores
públicos e privados.
INDICAÇÃO Nº 137/2023
2023109100440137
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 24/02/2023 09:42:55, Documento Nº 1091 - INDICAÇÃO Nº 137/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1091&
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Câmara Municipal de Alfenas
Sem mais para o momento, desde já agradeço e aguardo o envio do projeto
ora citado para tramitação nesta Casa.
Câmara Municipal de Alfenas, 24 de fevereiro de 2023
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
(Ratinho)
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 24/02/2023 09:42:55, Documento Nº 1091 - INDICAÇÃO Nº 137/2023 - consulta à
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http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=1091&