br-locleg corpus explorer

← Alfenas (MG)

materia nº 947/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 947 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaEstudar a possibilidade de implantar em Alfenas o Programa Família Acolhedora, nos mesmos moldes do instituído no Município de Paraguaçu, a fim de oferecer mais um serviço social que resguarde os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
native_id1405

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SERVIÇOS PÚBLICOS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Indico ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que estude a possibilidade de implantar em
Alfenas o Programa Família Acolhedora, nos mesmos moldes do instituído no
Município de Paraguaçu, a fim de oferecer mais um serviço social que resguarde os
direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
J U S T I F I C A T I V A
O referido programa consiste no cadastramento de famílias voluntárias da comunidade
que serão selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de
Acolhimento, para oferecer e garantir cuidados individualizados, em ambiente familiar e
afetuoso, para crianças e adolescentes que estão afastados do convívio familiar por meio
de medida protetiva, devido à diversos fatores que impossibilitou, temporariamente, a
família de origem a cumprir sua função de cuidado e proteção. Diferente da adoção, tem caráter provisório e excepcional, devendo visar à reintegração
familiar, ou em último caso, o encaminhamento para família substituta. O acolhimento familiar é pautado pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelas
diretrizes internacionais de reintegração Familiar de crianças e adolescentes com direitos
violados ou ameaçados, tanto por ação ou omissão do Estado, dos pais/responsáveis ou
pela própria conduta. Diante do exposto, segue anexa a Lei Municipal instituída no Município de Paraguaçu
como modelo a ser seguido, com o objetivo de garantir o acolhimento de crianças e
adolescentes em condições de abando ou perigo.
INDICAÇÕES Nº 947/2022
2022037000440947
Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 10 de novembro de 2022
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 10/11/2022 15:55:00, Documento Nº 370 - INDICAÇÕES Nº 947/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=370&

open original →