| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 947 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Estudar a possibilidade de implantar em Alfenas o Programa Família Acolhedora, nos mesmos moldes do instituído no Município de Paraguaçu, a fim de oferecer mais um serviço social que resguarde os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SERVIÇOS PÚBLICOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Indico ao Sr. Prefeito, na forma regimental, que estude a possibilidade de implantar em Alfenas o Programa Família Acolhedora, nos mesmos moldes do instituído no Município de Paraguaçu, a fim de oferecer mais um serviço social que resguarde os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. J U S T I F I C A T I V A O referido programa consiste no cadastramento de famílias voluntárias da comunidade que serão selecionadas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento, para oferecer e garantir cuidados individualizados, em ambiente familiar e afetuoso, para crianças e adolescentes que estão afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, devido à diversos fatores que impossibilitou, temporariamente, a família de origem a cumprir sua função de cuidado e proteção. Diferente da adoção, tem caráter provisório e excepcional, devendo visar à reintegração familiar, ou em último caso, o encaminhamento para família substituta. O acolhimento familiar é pautado pelo Estatuto da Criança e Adolescente e pelas diretrizes internacionais de reintegração Familiar de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, tanto por ação ou omissão do Estado, dos pais/responsáveis ou pela própria conduta. Diante do exposto, segue anexa a Lei Municipal instituída no Município de Paraguaçu como modelo a ser seguido, com o objetivo de garantir o acolhimento de crianças e adolescentes em condições de abando ou perigo. INDICAÇÕES Nº 947/2022 2022037000440947 Braz Fernando da Silva Vereador(a) Câmara Municipal de Alfenas, 10 de novembro de 2022 Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 10/11/2022 15:55:00, Documento Nº 370 - INDICAÇÕES Nº 947/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=370&