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materia nº 97/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaEncaminhar a essa Casa Legislativa informações quanto às obras do Teatro Municipal, se estão em andamento ou houve interrupção, com a justificativa. Informar a estimativa de prazo para a conclusão da obra, detalhando o que ainda falta para que possa ter a reinauguração do mesmo. Justificativa: Reinvindicações de diversos cidadãos do município, solicitando informações sobre a conclusão das obras do Teatro Municipal.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: INFORMAÇÕES 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe a essa Casa Legislativa as seguintes informações
quanto às obras do Teatro Municipal:
1) As obras estão em andamento ou houve interrupção? Se houve, qual a justificativa?
2) Qual era a estimativa de prazo para conclusão no início da obra? E qual a nova estimativa de
prazo diante do estágio em que a obra se encontra?
3) O que ainda falta para que possa ter a reinauguração do mesmo?
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e suas garantias sociais
traz, além de muitos outros, o Direito à Cultura e ao Lazer. No Brasil, o Direito à Cultura
é previsto na Carta Magna como um direito fundamental do cidadão. Segundo ela, cabe
REQUERIMENTO Nº 97/2022
2022018400080097
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à
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http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=184&
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ao Poder Público possibilitar efetivamente a todos a fruição dos direitos culturais,
mediante a adoção de políticas públicas que promovam o acesso aos bens culturais, a
proteção ao patrimônio cultural, o reconhecimento e proteção dos direitos de
propriedade intelectual bem como o de livre expressão e criação. O direito à cultura é uma
eficácia da garantia social ao lazer, uma vez que impõe como competência da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, a proteção aos bens de valor histórico e artístico e a promoção ao meio de acesso à cultura, educação, à
Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à
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ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, não perdendo de vista o esporte, como um meio de lazer.
O direito à cultura é uma eficácia da garantia social ao lazer, uma vez que impõe como competência da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção aos bens de valor histórico e artístico e a promoção ao meio de
acesso à cultura, educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, não perdendo de vista o esporte, como
um meio de lazer.
Este vereador vem sendo procurado por diversos cidadãos do município, solicitando informações sobre a conclusão das obras do Teatro Municipal, com a
resposta deste requerimento irá auxiliar este vereador a transmitir correta informação e fazer
cumprir o que é de direito.
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Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providên
Luciano Guilherme Felipe Lee
2º Secretário
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de outubro de 2022
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