| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Encaminhar a essa Casa Legislativa informações quanto às obras do Teatro Municipal, se estão em andamento ou houve interrupção, com a justificativa. Informar a estimativa de prazo para a conclusão da obra, detalhando o que ainda falta para que possa ter a reinauguração do mesmo. Justificativa: Reinvindicações de diversos cidadãos do município, solicitando informações sobre a conclusão das obras do Teatro Municipal. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: INFORMAÇÕES Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que encaminhe a essa Casa Legislativa as seguintes informações quanto às obras do Teatro Municipal: 1) As obras estão em andamento ou houve interrupção? Se houve, qual a justificativa? 2) Qual era a estimativa de prazo para conclusão no início da obra? E qual a nova estimativa de prazo diante do estágio em que a obra se encontra? 3) O que ainda falta para que possa ter a reinauguração do mesmo? J U S T I F I C A T I V A A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais e suas garantias sociais traz, além de muitos outros, o Direito à Cultura e ao Lazer. No Brasil, o Direito à Cultura é previsto na Carta Magna como um direito fundamental do cidadão. Segundo ela, cabe REQUERIMENTO Nº 97/2022 2022018400080097 Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=184& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas ao Poder Público possibilitar efetivamente a todos a fruição dos direitos culturais, mediante a adoção de políticas públicas que promovam o acesso aos bens culturais, a proteção ao patrimônio cultural, o reconhecimento e proteção dos direitos de propriedade intelectual bem como o de livre expressão e criação. O direito à cultura é uma eficácia da garantia social ao lazer, uma vez que impõe como competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção aos bens de valor histórico e artístico e a promoção ao meio de acesso à cultura, educação, à Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=184& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, não perdendo de vista o esporte, como um meio de lazer. O direito à cultura é uma eficácia da garantia social ao lazer, uma vez que impõe como competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a proteção aos bens de valor histórico e artístico e a promoção ao meio de acesso à cultura, educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, não perdendo de vista o esporte, como um meio de lazer. Este vereador vem sendo procurado por diversos cidadãos do município, solicitando informações sobre a conclusão das obras do Teatro Municipal, com a resposta deste requerimento irá auxiliar este vereador a transmitir correta informação e fazer cumprir o que é de direito. Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=184& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Pelo exposto, aguardamos resposta e as possíveis providên Luciano Guilherme Felipe Lee 2º Secretário Câmara Municipal de Alfenas, 18 de outubro de 2022 Assinado com senha por Luciano Guilherme Felipe Lee - 18/10/2022 11:00:38, Documento Nº 184 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=184&