| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-10-27 |
| Ementa | Encaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.417, de 02 de abril de 2013, que "Autoriza a instituição da Casa do Idoso no Município de Alfenas" (em anexo). Informar se a Casa do Idoso está em funcionamento ou existe possibilidade / planejamento para um funcionamento futuro, e se a referida legislação fora regulamentada, enviando uma cópia do devido Decreto. Justificativa: Garantir uma política íntegra aos idosos, assegurando seus direitos sociais e oferecendo melhores cuidados com a higiene pessoal, alimentação nutricional, práticas de atividades físicas e de lazer, monitoramento do uso de medicamentos, atendimentos fisioterápicos, psicológicos e sociais. |
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.417, de 02 de abril de 2013, que Autoriza a instituição da Casa do Idoso no Município de Alfenas (em anexo), nos seguintes termos: I - A Casa do Idoso está em funcionamento? Caso a resposta seja negativa, existe possibilidade/planejamento para um funcionamento futuro? II - A referida legislação fora regulamentada? Caso a resposta seja positiva, enviar cópia do devido Decreto. J U S T I F I C A T I V A A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir uma política íntegra aos idosos, assegurando seus direitos sociais e oferecendo melhores cuidados com a higiene pessoal, alimentação nutricional, práticas de atividades físicas e de lazer, monitoramento do uso de medicamentos, atendimentos fisioterápicos, psicológicos e sociais. Isso posto, o funcionamento da Casa do Idoso, com a execução das atividades descritas acima, demonstra-se de extrema importância, visto que fortalecerá a qualidade de vida e a saúde dos idosos, por conseguinte, faz-se de suma relevância a preservação e a segurança de um envelhecimento justo e digno. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço. REQUERIMENTO Nº 98/2022 2022025600080098 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 27/10/2022 15:24:32, Documento Nº 256 - REQUERIMENTO Nº 98/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=256& Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br Câmara Municipal de Alfenas Evanilson Pereira de Andrade Vereador(a) Câmara Municipal de Alfenas, 27 de outubro de 2022 Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 27/10/2022 15:24:32, Documento Nº 256 - REQUERIMENTO Nº 98/2022 - consulta à autencidade em: http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=256&