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materia nº 98/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaEncaminhar resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 4.417, de 02 de abril de 2013, que "Autoriza a instituição da Casa do Idoso no Município de Alfenas" (em anexo). Informar se a Casa do Idoso está em funcionamento ou existe possibilidade / planejamento para um funcionamento futuro, e se a referida legislação fora regulamentada, enviando uma cópia do devido Decreto. Justificativa: Garantir uma política íntegra aos idosos, assegurando seus direitos sociais e oferecendo melhores cuidados com a higiene pessoal, alimentação nutricional, práticas de atividades físicas e de lazer, monitoramento do uso de medicamentos, atendimentos fisioterápicos, psicológicos e sociais.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Que verifique algumas informações junto ao setor responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta a esta Casa de Leis com relação ao cumprimento
da Lei Municipal nº 4.417, de 02 de abril de 2013, que Autoriza a instituição da Casa do Idoso
no Município de Alfenas (em anexo), nos seguintes termos:
I - A Casa do Idoso está em funcionamento? Caso a resposta seja negativa, existe possibilidade/planejamento para um funcionamento futuro?
II - A referida legislação fora regulamentada? Caso a resposta seja positiva, enviar cópia do devido Decreto.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do
Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir
uma política íntegra aos idosos, assegurando seus direitos sociais e oferecendo
melhores cuidados com a higiene pessoal, alimentação nutricional, práticas de atividades
físicas e de lazer, monitoramento do uso de medicamentos, atendimentos fisioterápicos, psicológicos e sociais.
Isso posto, o funcionamento da Casa do Idoso, com a execução das
atividades descritas acima, demonstra-se de extrema importância, visto que fortalecerá a
qualidade de vida e a saúde dos idosos, por conseguinte, faz-se de suma relevância a
preservação e a segurança de um envelhecimento justo e digno.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e apreço.
REQUERIMENTO Nº 98/2022
2022025600080098
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 27/10/2022 15:24:32, Documento Nº 256 - REQUERIMENTO Nº 98/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=256&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Evanilson Pereira de Andrade
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 27 de outubro de 2022
Assinado com senha por Evanilson Pereira de Andrade - 27/10/2022 15:24:32, Documento Nº 256 - REQUERIMENTO Nº 98/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=256&

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