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materia nº 99/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaEsclarecer informações sobre a falta de repasse das emendas parlamentares destinadas ao Hospital Universitário Alzira Vellano, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pagos ao Fundo Municipal de Saúde no dia 22/06/2022, para a realização das cirurgias eletivas represadas em decorrência da pandemia da COVID19. Informar a previsão para que a quantia seja repassada ao hospital. Justificativa: Esclarecer as questões levantadas, para que sejam apontados os motivos dessa verba ainda não ter sido enviada ao referido hospital.
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Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: INFORMAÇÕES 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 Regimento Interno desta Casa Legislativa, que
sejam esclarecidas as seguintes informações sobre a falta de repasse das emendas
parlamentares destinadas ao Hospital Universitário Alzira Vellano:
1) Conforme documentação anexa, no dia 22/06/2022, foi devidamente
paga ao Fundo Municipal de Saúde, uma emenda parlamentar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) oriunda do Governo Federal, por meio de iniciativa
do Deputado Federal Emidinho Madeira em parceria com o Senador Rodrigo Pacheco, sendo que referida quantia estava vinculada ao Hospital Universitário Alzira Vellano, para
a realização das cirurgias eletivas represadas em decorrência da pandemia da COVID19. Ocorre que mesmo tendo se passado mais de 90 dias desde o efetivo pagamento, referida verba não foi enviada ao hospital, razão pela qual, poderia o Sr. Prefeito
esclarecer as razões da falta de repasse?
2) Existe previsão para que a quantia seja repassada ao Hospital?
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias muito tem se falado sobre a falta de repasse da prefeitura
de verbas vindas do governo federal por meio de emendas parlamentares do Deputado
Federal Emidinho Madeira, para o Hospital Alzira Vellano, destinadas a realização das
cirurgias eletivas represadas em decorrência da pandemia da COVID 19.
Em razão do que fora noticiado, esta vereadora falou diretamente com a
Dra. Ligia, advogada e assessora do deputado, que confirmou que a emenda de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) ainda está pendente de repasse para o hospital,
REQUERIMENTO Nº 99/2022
2022026500080099
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 28/10/2022 10:27:38, Documento Nº 265 - REQUERIMENTO Nº 99/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=265&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
mesmo já tendo se passado 90 dias do efetivo pagamento. Segundo a Dra. Ligia, todas
as verbas que vieram do governo federal para o Fundo Municipal de Saúde teriam o
prazo de 90 dias para serem repassadas ao hospital.
Assim, torna-se necessário o esclarecimento das questões levantadas para
que sejam apontados os motivos dessa verba ainda não ter sido enviada ao referido
Hospital.
Teresa Suelene de Paula
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de outubro de 2022
Assinado com senha por Teresa Suelene de Paula - 28/10/2022 10:27:38, Documento Nº 265 - REQUERIMENTO Nº 99/2022 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=265&

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