CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01, de 06 de novembro de 2023.
Altera o artigo 106-A da Lei
Orgânica do Município de Alfenas.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal, nos
termos do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 8º, 9º e 11 do art. 106-A da Lei Orgânica
do Município de Alfenas, incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 10 de maio de 2022,
o qual passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 106-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os
limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§1º As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite
de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observado que a metade desse
percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR)
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §1º,
inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso I do §2º do art. 198
da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais. (NR)
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
emendas de vereadores, em montante correspondente ao limite a que se refere o §1º deste
artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no §9º do art. 165 desta Constituição da República. (NR)
§4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§5º As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo, neste caso, ser
observado o disposto no §6º deste artigo. (NR)
§6º No caso de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a
programação, na forma do §3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo
não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§7º Após o prazo previsto no inciso IV do §6º, as programações previstas no §5º não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso I do §6º.
§8º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §3º
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária. (NR)
§9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR)
§10. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado
o disposto no §9º deste artigo;
II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior
a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação
impositiva.
§11. Para fins do disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo, a execução da programação
orçamentária será demonstrada em dotações específicas da Lei Orçamentária Anual,
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus
respectivos custos e prestação de contas. (NR)
§12. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições da Lei Orgânica do Município
de Alfenas e de suas posteriores alterações que não tenham sido modificadas por essa
Emenda.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Alfenas entrará em vigor na
data de sua publicação.
Alfenas/MG, 06 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente
MÁRCIO FERNANDO COSTA PAULO AGENOR MADEIRA
1º Secretário 2º Secretário
DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
Vice-Presidente