materia nº 3/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG
Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br Protocolo: 0099/2022
REQUERIMENTO N.º 3/2022
Assunto: Sobre o Programa Cidade Escola
e Sobre a Educação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução
n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, o seguinte:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da
Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VIII,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
Sobre o Programa Cidade Escola e sobre a Educação:
1) enviar os recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de
origem nos respectivos anos de: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, do
programa Cidade Escola;
 2) a) enviar nome, remuneração, local e horário de trabalho
dos: integradores socioculturais, estagiários, coordenadores, monitores,
colaboradores eventuais;
 b) enviar os endereços atualizado de Núcleos da cidade escola.
3) enviar comprovante de recursos provenientes de empréstimos
externos e internos caso existam, contribuições e doações de pessoas
físicas ou jurídicas, assim como recursos que lhe foram destinados;
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2201141015332584
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Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
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4) enviar lista com nomes do conselho Gestor do FMPCE assim como
dados das contas específicas bancárias;
5) enviar nome e endereço de todas unidades de ensino da rede
pública municipal, assim como nome da direção e vice quando for o
caso.
6) de acordo com o Plano de Cargos e Carreira da Educação lei 4231
de 03/12/2010 os servidores da Educação são lotados na SMEC, mas
desempenham suas funções nas escolas, sendo assim, enviar a lista de
todos os servidores, seus respectivos locais de trabalho, carga horária ,
função e remuneração detalhada ou salário.
7) enviar lista nominal de profissionais da Educação em readaptação de
função, oficializada com laudo médico, assim como local da função
readaptada
J U S T I F I C A T I V A
Cumprir o dever constitucional de fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Alfenas, em 14 de janeiro de 2022.
Katia Geralda Silva Goyatá
(Katia Goyatá)
Documento assinado digitalmente por Kátia Geralda da Silva Goyatá (867.***.***-34)
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