| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Encaminhar resposta e / ou documentação pertinente a esta Casa de Leis, explicando: o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); de que maneira é utilizado / gasto / investido; quais os profissionais são / podem ser pagos através dele; dentre outras informações. Justificativa: Esclarecer à toda a população alfenense um assunto extremamente complexo, que encontra-se em discussão atualmente. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27107*/2022 REQUERIMENTO N.º _______/_______ Assunto: Solicitação (FAZ) Assunto: Solicita Informações Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alfenas - MG Requeiro / Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: Que verifique algumas informações junto ao Secretário Municipal de Educação e toda sua equipe responsável, para que, posteriormente, seja encaminhada resposta e/ou documentação pertinente, a esta Casa de Leis, com relação ao FUNDEB, nos seguintes termos: I – O que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)? II – De que maneira é utilizado / gasto / investido? III – Quais os profissionais são / podem ser pagos através do FUNDEB? IV – O que é o rateio do FUNDEB e quais profissionais possuem direito? V – Com relação ao ano de 2021, será possível a efetivação do rateio do FUNDEB, em nosso município? J U S T I F I C A T I V A Inicialmente, ressalta-se que o presente Requerimento objetiva esclarecer, não somente aos profissionais da educação, mas também a toda população Alfenense e aos (às) Vereadores (as), enquanto representantes do povo, um assunto extremamente complexo que encontra-se em discussão atualmente. Isto posto, a presente proposição encontra respaldo na função fiscalizadora própria do Poder Legislativo de controle dos atos do Poder Executivo, bem como objetiva garantir uma política pública eficiente em prol da educação. Destarte, considerando a relevância e a complexidade do tema, gostaria / Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2201211123554C832 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 - CEP: 37130-031, Centro, Alfenas/MG Fone: (35) 3291-2349 - E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 2 www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br 27107*/2022 gostaríamos de solicitar, ainda, ao Ilustre Secretário Municipal, que verifique a possibilidade de comparecimento nesta Casa Legislativa, em conjunto com sua equipe, para uma explicação justa e esclarecedora, o mais breve, se possível na Reunião Ordinária do dia 31/01/2022. Sem mais para o momento, renovo / renovamos votos de estima e apreço. Teresa Suelene de Paula (Teresa Ambulatorio Cruz Preta) Braz Fernando Da Silva (Braz da Máquina) Domingos dos Reis Monteiro (Dominguinhos Eletrecista) Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho) Jaime Daniel dos Santos (Jaime Daniel) José Carlos de Morais (Carlinho Vardemá) Katia Geralda Silva Goyatá (Katia Goyatá) Luciano Guilherme Felipe Lee (Professor Luciano Solar) Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga) Documento assinado digitalmente por 9 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.mgalfenas.cloudsoftcam.com.br/cer e informe o código: 2201211123554C832 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)